Resolução n° 750
Determina comprovação de gastos
para recebimento de verba.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova, atendendo determinação do Órgão do Ministério Público local, e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art° 1° - Determinar que para recebimento da verba de gabinete instituída através da Resolução n° 727 de 28/12/2000, bem como a ajuda de custo prevista no artigo 5°, § 2° da Resolução n° 717 de 15/08/2000, o Senhor Presidente da Câmara Municipal e os Senhores Vereadores deverão apresentar junto à Tesouraria deste Órgão, nota fiscal e/ ou documento equivalente que comprove as despesas realizadas.
Art° 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
04 de novembro de 2002.
NORTHON NEIVA DIAMANTINO
Presidente da Câmara Municipal
MARIA EMÍLIA PINTO SOARES
1° Secretária
Autoria: Northon Neiva Diamantino