Lei nº 2.142, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008

ACRESCENTA § 5º, AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 19 DE ANRIL DE 1976, QUE FIXA PERÍMETRO URBANO.

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal adotou a sanção tácita, eu, Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do art. 23, VI, da Lei Orgânica Municipal e o art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º 0 art. 1° da Lei Municipal n° 730, de 19 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

“§ 5° As áreas abaixo transcritas, embora nao sejam confrontantes com a área disposta no § 2°, são consideradas áreas urbanas:

a) Área de 499.460,00 m², situada às margens da Estrada que liga as sedes dos Municípios de Domingos Martins e Marechal Floriano Km 02, de propriedade do Sr. Joseph Willian Morris Brown;

b) Área de 220.000,00 m2, situada no lugar denominado Soído de Cima, distante 6 Km do Centro, de propriedade do Sr. Israel Peisino."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 02 de dezembro de 2008.

RICARDO SALEME

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.