Lei nº 345

AUTORIZA DOAÇAO DE IMOVEL

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a doar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comérciarios, para construção de seu ambulatório médico, nesta cidade, um terreno medindo 12,00 X 30,00 metros, pertecente ao Patrimônio do Município e situado ao lado do futuro prédio do Centro de saúde, no lugar denominado matadouro.

Art. 2º- A edificação terá início dentro do prazo de seis meses e erá concluído em dois anos contados desta data.

Art. 3º- Se dentro do prazo estabelecido nesta lei, não for comprida a condição do artigo 2º reverterá o terreno doado do patrimônio municipal, indepedente de qualquer interpelação judical e sem onus para a Prefeitura.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipa de Teófilo Otoni, 19 de junho de 1953.

Autoria; Executivo Municipal

Sancionada em 22.06.53