Lei nº 6.972
Dispõe sobre Política de Assistência Social no Município de
Teófilo Otoni
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
CAPITULO
I
Dos
Objetivos, Princípios e Diretrizes Gerais
Art.
1º. A Assistência Social, direito do cidadão
e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social, não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações
de iniciativa pública e da sociedade civil para atendimento às necessidades
básicas.
Art.2°. A Assistência Social
tem por objetivos:
I –
a proteção social, que visa a garantia da vida, á redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a)
a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b)
o amparo às crianças e aos adolescentes
carentes;
c)
a
promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)
a
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
e)
a
garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por us família.
II – a vigilância sócioassistencial, que
visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a
garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões das provisões
socioassistenciais.
§ 1º.
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento
de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização
dos direitos sociais.
§ 2º. Os recursos para provimento do
benefício mensal de que trata o inciso I alínea e) , do artigo anterior
conforme Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) são de responsabilidade de
operacionalização do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Art.3°. Consideram-se entidades de organizações
de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§1º. São de atendimento aquelas entidades
que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos
termos desta lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.
§ 2º. São de assessoramento àquelas que,
de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, nos
termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os
incisos I e II do art. 18.
§3º. São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, de assistência social, nos termos.
Art.4°. O
conjunto das ações e serviços de Assistência Social prestados por órgãos
públicos e por organizações não governamentais de Assistência Social, sem fins
lucrativos, integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art.5°. O Sistema Único de Assistência Social
compreenderá benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742 de 07 de
dezembro de 1993.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art.6°. A
Assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I –
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II – universalização dos direitos sociais,
a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas;
III – respeito à dignidade do cidadão, à
sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – igualdade de direitos no acesso ao
atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência
às populações urbanas e rurais;
V – divulgação ampla dos benefícios,
serviços programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios
para sua concessão.
Seção
II
Das
Diretrizes
Art.7°. A organização da assistência social tem
como base as seguintes diretrizes:
I – descentralização das ações e dos
recursos nas 03 (três) instâncias de governo na prestação de serviços;
II
– articulação da política municipal de assistência à política nacional,
estadual de atenção à família, à infância, à adolescência, à velhice, e às
pessoas portadoras de deficiência;
III – articulação com a política econômica
assegurando recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV – incentivo à participação da sociedade
civil na formulação e controle das ações em todos os níveis;
V –
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo.
VI – promoção de ações geradoras de
trabalho, emprego e renda;
VII – ampliação de oferta de bens e
serviços;
VIII – implantação do Sistema Municipal de
Cadastro de Entidade;
IX – capacitação continuada e permanente
dos trabalhadores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social.
CAPITULO III
Da
Organização e Gestão
Art.8°. A Política Municipal
de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada e como
instrumento de capacitação e aplicação de recursos:
I
– Conselho Municipal de Assistência Social CMAS;
II
– Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS;
III – Plano Municipal
de Assistência Social – PMAS
Art.9°. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS – Órgão superior e soberano de deliberação colegiada, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere.
Art.10. O Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS tem poder normativo deliberativo e fiscalizador da Política
Municipal de Assistência Social.
Art.11. O Conselho Municipal de Assistência
Social CMAS é paritário entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, sendo
composto por 12 (doze) membros e respectivos
suplentes que serão assim indicados:
I – 06 (seis) representantes
governamentais indicados pelo Prefeito, sendo:
a)
03 (três) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou
congênere;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) 01 (um)
da Secretaria Municipal de Educação;
d)
01 (um) da Secretaria Municipal de
Saúde.
II – 06 (seis) representantes da Sociedade
Civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social, eleitos pelo
Conselho de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes de
entidades e organizações de Assistência Social, eleitos pelas entidades de
Assistência Social e Organizações;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores
na área de Assistência Social ou afins, eleitos pelos servidores públicos
municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
§ 1º. Os representantes governamentais serão designados pelo
Prefeito Municipal.
§ 2º. A escolha dos membros do Conselho Municipal,
representantes da Sociedade Civil deverá ter um processo democrático em fórum
próprio, representados em Assembléia e registrado em ata.
§3º. A Assembléia para apresentação dos membros do Conselho
Municipal, representativos da Sociedade Civil, será amplamente divulgada e
aberta a toda comunidade de Teófilo Otoni.
§4º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social não
serão remunerados por suas funções que serão consideradas de relevante serviço
público.
§5º. O Conselho Municipal de Assistência
Social será presidido por um de seus
membros, eleitos dentre os seus integrantes, com um mandato de 01 (um)
ano permitida uma única recondução.
§6º. A Assembléia Geral
é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência
Social, e os casos omissos do regimento interno serão por ela decididos.
§7º. As
entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiro
vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos, sem prejuízo da
representatividade da entidade e organização.
CAPITULO IV
Do Fundamento do CMAS
Art.12. Os membros do conselho terão mandato de
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução desde que não seja consecutiva.
Art.13. O CMAS terá um funcionamento regido por regulamento interno
próprio.
Art.14. A Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação ou congênere prestará apoio administrativo ao funcionamento
do CMAS.
Art.15. O CMAS contará com a Secretaria
Executiva no local de seu funcionamento, a qual terá sua estrutura disciplinada
em ato do Poder Executivo.
Art.16. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá solicitar
ou contratar eventualmente técnicos especializados não pertencentes a área
municipal quando necessário se fizer.
Art.17. Todas as sessões do CMAS serão públicas
e procedidas de ampla divulgação.
Art.18. O CMAS elaborará seu Regimento Interno
no prazo de 30 (trinta) dias após sua eleição e posse.
Art.19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I –
deliberar sobre a política de Assistência Social;
II – traçar diretrizes a serem observadas
na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município de
Teófilo Otoni;
III – deferir o cadastramento de entidades
não governamentais em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010;
IV – realizar inscrição de entidades não
governamentais de acordo com os parâmetros nacionais (Resolução CNAS nº 16 de
05 de maio de 2010);
V – fiscalizar as entidades e organizações
de Assistência Social, podendo delegar a esta função a credenciados;
VI – cancelar o registro das
entidades assistenciais que incorporem
irregularidades na aplicação de recursos que forem repassados pelos poderes
públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei 8.742 e da
presente lei;
VII – zelar pela efetivação do Sistema
Municipal de Assistência Social com caráter descentralizado e participativo;
VIII – deliberar sobre transferência de
recursos financeiros às entidades governamentais de Assistência Social em concordância
com o planejamento anual e as propostas de trabalho apresentados ao CMAS;
IX – subsidiar através das propostas de
trabalho apresentadas anualmente pelas ONG”S ao CMAS a proposta orçamentária de
Assistência Social;
X – apreciar e opinar sobre a proposta
orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada à Administração Pública
Municipal pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
XI – acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos bem como estabelecer variáveis e indicadores avaliativos e subsidiados
pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
XII – convocar anualmente ou
extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Assembléia Geral de
Assistência Social com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social
no Município, e propor diretrizes para aperfeiçoamento do CMAS;
XIII – incentivar a realização de estudos
pesquisas na área e sugerir medidas de prevenção controle e avaliação;
XIV – elaborar e deliberar sobre seu
Regimento Interno;
XV – normatizar as ações e regular a
prestação de serviços de natureza pública e privada de Assistência Social;
XVI – articular-se com as instâncias
deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade de Políticas de
Assistência Social com as demais políticas setoriais, para integração das
ações.
XVII – realizar de 02 (dois) em 02 (dois)
anos, Conferência Municipal como
instância de deliberação máxima no Município, acerca de Política de Assistência
Social.
Obs: Inciso XVII acrescido de acordo com a
Lei nº 4822 de 07 de junho de 2000.
XVIII – aprovar o Plano de AÇÃO E O
Demonstrativo Sintetico-Fisico-Financeiro anual
do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX – aprovar o Plano de Serviços e o
Demonstrativo Anual Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XX – acionar o Ministério Público, como
instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
CAPITULO V
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art.20. Fica instituído o Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS, como instrumento de captação e aplicação de recursos
a serem utilizados segundo as deliberações do CMAS, com fulcros na C.F. art.
167, inciso IX, Lei Federal 8.742/93 – Lei Federal 4.320/64, art. 71 a 74 e Lei Orgânica Municipal – Art. 124,
inciso IX.
Art.21. Cabe à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, ou seu congênere, a coordenação da Política
Municipal de Assistências Social, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS.
§1º. O Planejamento anual será elaborado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere e pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, contemplando as propostas de trabalho
apresentadas pelas ONG’S e OG’s.
§2º. O Planejamento anual subsidiará a
proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
ou seu congênere à Administração Municipal.
§3º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará
o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu
congênere.
Art.22. Constituem fontes de recursos do FMAS:
I – recursos provenientes do Fundo
nacional e Estadual de Assistência Social;
II
– dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – dotações, auxílios, contribuições,
subvenções, transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais (OG’S) e não governamentais (ONG’s) e produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IV – doações em espécies
feitas diretamente ao Fundo;
V – verbas oriundas de convênios ou doações de
entidades não governamentais estrangeiras;
VI – outras receitas
que venham a ser legalmente constituídas.
Art.23. Os recursos financeiros do FMAS deverão
ser depositados em Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob
denominação – Fundo Municipal de Assistência Social de Teófilo Otoni – FMASTO.
Art.24. Toda a movimentação financeira será
realizada em conjunto pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou
Secretário Municipal de Fazenda e o Diretor de Finanças.
CAPITULO
VI
Das
aplicações do FMAS e do Gestor
Art.25. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados:
I
– financiamento total ou parcial de programas e/ou projetos de assistência
social desenvolvidos por ONG’s ou OG’s devidamente apresentados à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere, aprovados pelo
CMAS, integrados ao planejamento anual e ao orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social;
II
– pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito
público e privados para execução de programas e projetos específicos do setor
de Assistência Social;
III
– aquisição de material permanente de consumo, ou outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas sociais;
IV
– construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência
Social;
V
– desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI
– desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de assistência social, mesmo fora do município;
VII
– pagamento dos benefícios eventuais da LOAS art. 22;
Art.26. O repasse de recursos para as entidades
organizações governamentais e não governamentais de assistência social se
processará obedecendo a legislação vigente em conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.27. As contas e relatórios do gestor FMAS
serão submetidos anualmente à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de forma
analítica, podendo ser solicitado a qualquer momento pelo CMAS as deliberações
do Fundo e sua prestação de contas.
Art.28. As despesas pertinentes às ações
integradas da Assistência Social
Municipal serão ordenadas pelo Prefeito Municipal de acordo com a
legislação vigente.
Art.29. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço poderá ser
utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao orçamento do Fundo.
Art.30. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo
único. Para os de insuficiência e omissões orçamentárias,
podem ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais,
autorizados pela lei e abertos por decreto do Executivo.
Art.31. A contabilidade do Fundo tem por
objetivo evidenciar a sua situação financeira patrimonial e orçamentária,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art.32. O prazo de duração do Fundo é indeterminado.
Art.33. As propostas de programas, projetos e
serviços apresentados pelas ONG’s e OG’s deverão subsidiar o Plano Municipal.
Art.34. O Plano Municipal legalizará as liberações
do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme o art. 22 desta lei.
CAPITULO
VII
Das
Disposições Finais
Art.35.Cabe ao Ministério Público zelar pelo
efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei, sem prejuízo do direito
conferido a qualquer pessoa ou de qualquer usuário de questionar a legitimidade
de aplicação do referido regramento, bem como, correição da aplicação de
recursos financeiros com base nesta norma.
Art.36. Observada Legislação em vigor, quando não estiverem sendo
utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados
no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo único. As citadas aplicações serão feitas pela
Administração do Fundo que delas prestará contas anualmente ao CMAS.
Art.37. O Prefeito Municipal dará posse ao Conselho Municipal.
Art.38. As questões omissas na presente lei
serão regulamentadas através do Regimento Interno do CMAS.
Art.
39. Revogam-se as disposições em contrário
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 15 de
dezembro de 2015.
Northon
Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo