Lei nº  6.972

Dispõe sobre Política de Assistência Social no Município de Teófilo Otoni 

e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

CAPITULO I

Dos Objetivos, Princípios e Diretrizes Gerais

 

Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil para atendimento às necessidades básicas.

 

Art.2°. A  Assistência Social tem por objetivos:

 I – a proteção social, que visa a garantia da vida, á redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a)      a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b)      o  amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c)      a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d)      a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e)      a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por us família.

II – a vigilância sócioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões das provisões socioassistenciais.

§ 1º.  Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

§ 2º. Os recursos para provimento do benefício mensal de que trata o inciso I alínea e) , do artigo anterior conforme Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) são de responsabilidade de operacionalização do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

 

Art.3°. Consideram-se entidades de organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§1º. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente  e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II  do art. 18.

§ 2º. São de assessoramento àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços  e  executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

§3º. São de defesa  e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, de assistência social, nos termos.

 

Art.4°.  O conjunto das ações e serviços de Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações não governamentais de Assistência Social, sem fins lucrativos, integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art.5°. O Sistema Único de Assistência Social compreenderá benefícios, serviços e programas previstos na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

 

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Seção I

Dos Princípios

 

 

Art.6°.  A Assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação  vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos  oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

Art.7°. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I – descentralização das ações e dos recursos nas 03 (três) instâncias de governo na prestação de serviços;

  II – articulação da política municipal de assistência à política nacional, estadual de atenção à família, à infância, à adolescência, à velhice, e às pessoas portadoras de deficiência;

III – articulação com a política econômica assegurando recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social;

IV – incentivo à participação da sociedade civil na formulação e controle das ações em todos os níveis;

 V – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

VI – promoção de ações geradoras de trabalho, emprego  e renda;

VII – ampliação de oferta de bens e serviços;

VIII – implantação do Sistema Municipal de Cadastro de Entidade;

IX – capacitação continuada e permanente dos trabalhadores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social.

 

CAPITULO III

Da  Organização e Gestão

 

Art.8°.  A Política Municipal de Assistência Social tem como órgão de deliberação colegiada e como instrumento de capacitação e aplicação de recursos:

I – Conselho Municipal de Assistência Social CMAS;

II – Fundo Municipal de  Assistência Social FMAS;

                         III – Plano Municipal de Assistência Social – PMAS

 

Art.9°. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Órgão superior e soberano de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere.

 

Art.10. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem poder normativo deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art.11. O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS é paritário entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, sendo composto por 12 (doze) membros e respectivos  suplentes que serão assim indicados:

I – 06 (seis) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, sendo:

  a) 03 (três) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou congênere;

  b)  01 (um)  da Secretaria Municipal de Fazenda;

  c)  01  (um)  da Secretaria Municipal de Educação;

 d) 01  (um) da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:

   a) 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência  Social, eleitos pelo Conselho de Assistência Social;

   b)  02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social, eleitos pelas entidades de Assistência Social e Organizações;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área de Assistência Social ou afins, eleitos pelos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

§ 1º. Os representantes governamentais serão designados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º.  A  escolha dos membros do Conselho Municipal, representantes da Sociedade Civil deverá ter um processo democrático em fórum próprio, representados em Assembléia e registrado em ata.

§3º. A Assembléia para apresentação dos membros do Conselho Municipal, representativos da Sociedade Civil, será amplamente divulgada e aberta a toda comunidade de Teófilo Otoni.

§4º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social não serão remunerados por suas funções que serão consideradas de relevante serviço público.

§5º. O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus  membros, eleitos dentre os seus integrantes, com um mandato de 01 (um) ano permitida uma única recondução.

§6º. A Assembléia  Geral  é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Assistência Social, e os casos omissos do regimento interno serão por ela decididos.

§7º. As  entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiro vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos, sem prejuízo da representatividade da entidade e organização.

 

CAPITULO IV

Do Fundamento do CMAS

 

Art.12. Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução desde que não seja consecutiva.

 

Art.13. O CMAS terá um funcionamento regido por regulamento interno próprio.

 

Art.14. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou congênere prestará apoio administrativo ao funcionamento do CMAS.

 

Art.15. O CMAS contará com a Secretaria Executiva no local de seu funcionamento, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art.16. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá solicitar ou contratar eventualmente técnicos especializados não pertencentes a área municipal quando necessário se fizer.

Art.17. Todas as sessões do CMAS serão públicas e procedidas de ampla divulgação.

Art.18. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após sua eleição e posse.

 

Art.19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 I – deliberar sobre a política de Assistência Social;

II – traçar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social para o Município de Teófilo Otoni;

III – deferir o cadastramento de entidades não governamentais em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010;

IV – realizar inscrição de entidades não governamentais de acordo com os parâmetros nacionais (Resolução CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010);

V – fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, podendo delegar a esta função a credenciados;

VI – cancelar o registro das entidades  assistenciais que incorporem irregularidades na aplicação de recursos que forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei 8.742 e da presente lei;

VII – zelar pela efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social com caráter descentralizado e participativo;

VIII – deliberar sobre transferência de recursos financeiros às entidades governamentais de Assistência Social em concordância com o planejamento anual e as propostas de trabalho apresentados ao CMAS;

IX – subsidiar através das propostas de trabalho apresentadas anualmente pelas ONG”S ao CMAS a proposta orçamentária de Assistência Social;

X – apreciar e opinar sobre a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada à Administração Pública Municipal pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;

XI – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como estabelecer variáveis e indicadores avaliativos e subsidiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social;

XII – convocar anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Assembléia Geral de Assistência Social com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social no Município, e propor diretrizes para aperfeiçoamento do CMAS;

XIII – incentivar a realização de estudos pesquisas na área e sugerir medidas de prevenção controle e avaliação;

XIV – elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno;

XV – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada de Assistência Social;

XVI – articular-se com as instâncias deliberativas do Município, tendo em vista a organicidade de Políticas de Assistência Social com as demais políticas setoriais, para integração das ações.

XVII – realizar de 02 (dois) em 02 (dois) anos, Conferência  Municipal como instância de deliberação máxima no Município, acerca de Política de Assistência Social.

Obs: Inciso XVII acrescido de acordo com a Lei nº 4822 de 07 de junho de 2000.

XVIII – aprovar o Plano de AÇÃO E O Demonstrativo Sintetico-Fisico-Financeiro anual  do governo federal no sistema SUAS/WEB;

XIX – aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Financeiro da Execução da Receita e da  Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;

XX – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

CAPITULO V

Do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art.20. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMAS, com fulcros na C.F. art. 167, inciso IX, Lei Federal 8.742/93 – Lei Federal 4.320/64, art. 71  a 74 e Lei Orgânica Municipal – Art. 124, inciso IX.

 

Art.21. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ou seu congênere, a coordenação da Política Municipal de Assistências Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

§1º. O Planejamento anual será elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contemplando as propostas de trabalho apresentadas pelas ONG’S  e OG’s.

§2º. O Planejamento anual subsidiará a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere à Administração Municipal.

§3º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere.

 

Art.22. Constituem fontes de recursos do FMAS:

I – recursos provenientes do Fundo nacional e Estadual de Assistência Social;

  II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

    III – dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais (OG’S) e não governamentais (ONG’s) e produto  de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

    IV – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

                          V – verbas oriundas de convênios ou doações de entidades não governamentais estrangeiras;

    VI – outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

 

Art.23. Os recursos financeiros do FMAS deverão ser depositados em Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob denominação – Fundo Municipal de Assistência Social de Teófilo Otoni – FMASTO.

 

Art.24. Toda a movimentação financeira será realizada em conjunto pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou Secretário Municipal de Fazenda e o Diretor de Finanças.

CAPITULO VI

Das aplicações do FMAS e do Gestor

 

Art.25. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados:

I – financiamento total ou parcial de programas e/ou projetos de assistência social desenvolvidos por ONG’s ou OG’s devidamente apresentados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou seu congênere, aprovados pelo CMAS, integrados ao planejamento anual e ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;

II – pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privados para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – aquisição de material permanente de consumo, ou outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas sociais;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços  de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social, mesmo fora do município;

VII – pagamento dos benefícios eventuais da LOAS art. 22;

 

Art.26. O repasse de recursos para as entidades organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará obedecendo a legislação vigente em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.27. As contas e relatórios do gestor FMAS serão submetidos anualmente à apreciação do Conselho Municipal  de Assistência Social – CMAS, de forma analítica, podendo ser solicitado a qualquer momento pelo CMAS as deliberações do Fundo  e sua prestação de contas.

 

Art.28. As despesas pertinentes às ações integradas da Assistência Social  Municipal serão ordenadas pelo Prefeito Municipal de acordo com a legislação vigente.

 

Art.29. O saldo financeiro  do exercício apurado em balanço poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao orçamento do Fundo.

 

Art.30. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os  de insuficiência e omissões orçamentárias, podem ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados pela lei e abertos por decreto do Executivo.

 

Art.31. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art.32. O prazo de duração do Fundo é indeterminado.

 

Art.33. As propostas de programas, projetos e serviços apresentados pelas ONG’s e OG’s deverão subsidiar o Plano Municipal.

 

Art.34. O Plano Municipal legalizará as liberações do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme o art. 22 desta lei.

 

 

CAPITULO VII

Das Disposições Finais

 

Art.35.Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei, sem prejuízo do direito conferido a qualquer pessoa ou de qualquer usuário de questionar a legitimidade de aplicação do referido regramento, bem como, correição da aplicação de recursos financeiros com base nesta norma.

 

Art.36. Observada Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.

Parágrafo único. As citadas aplicações serão feitas pela Administração do Fundo que delas prestará contas anualmente ao CMAS.

 

Art.37. O Prefeito Municipal dará posse ao Conselho Municipal.

 

Art.38. As questões omissas na presente lei serão regulamentadas através do Regimento Interno do CMAS.

 

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal  de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2015.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo