LEI Nº 2011, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2007
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO IPASDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Domingos Martins, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para reforço da dotação orçamentária:
200 –............................................... Instituto
de Previdência
201 –............................................... Instituto
de Previdência
09 –............................................... Previdência
Social
272 –............................................... Previdência
do Regime Estatutário
063 –............................................... Previdência
Social a Inativos e Pensionistas
200001.0927200632.114 –................... Pagamento
de Benefícios da Previdência a Segurados e seus Dependentes
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Domingos Martins, 12 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.