LEI N.º 2.753/92

CRÉDITO – CR$ 47.000.000,00

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), com as seguintes dotações do orçamento vigente:

a) Um crédito no montante de Cr$ 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

28.06070211.005 – SERVIÇOS DIVERSOS

3132 – Outros Serviços e Encargos.......................................................................... Cr$ 7.000.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente............................................................ Cr$ 20.000.000,00

b) Um crédito especial no montante de Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a aquisição de Materiais de Consumo e dois Telefones, para a instalação de dois Distritos Policiais.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 23 de julho de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA