LEI N.º 3.744/2004

                                                          

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

             

Art. 1º O artigo 13, da Lei nº 2.627/91, de 29 de abril de 1991 (Código de Posturas Municipais), passa a vigorar com os seguintes parágrafos.

 

“Art. 13. ...

 

§ 1º  Será permitida a colocação de mesas e cadeiras defronte bares, lanchonetes, sorveterias ou outros estabelecimentos do gênero, e também durante a realização de festividades populares, de recreação ou de lazer, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a 1/3 do mesmo.

 

§ 2º As mesas deverão estar encostadas na fachada do estabelecimento não podendo, em nenhuma hipótese, ocupar o centro do passeio público.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  20 de abril de 2004

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS