JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
“Art. 13.
...
§ 1º Será permitida a colocação
de mesas e cadeiras defronte bares, lanchonetes, sorveterias ou outros
estabelecimentos do gênero, e também durante a realização de festividades
populares, de recreação ou de lazer, desde que fique livre para o trânsito
público uma faixa de passeio de largura não inferior a 1/3 do
mesmo.
§ 2º As mesas deverão estar
encostadas na fachada do estabelecimento não podendo, em nenhuma hipótese,
ocupar o centro do passeio público.”
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de abril de
2004
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS