LEI Nº 1.823, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2006
DISPÕE
SOBRE O “PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTE UMA ÁRVORE”.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir no Município de Domingos Martins o “Projeto Nasce uma Criança, Plante
uma Árvore”, a ser implementado mediante a disponibilização pela Prefeitura de
uma muda de árvore para o pai ou a mãe do bebê e que a cada 3
(três) mudas doadas, uma seja frutífera, a todo nascimento em maternidade da
cidade, e que deve ser plantada em local apropriado.
Art 2º A muda de árvore
será disponibilizada ao pai ou a mãe da criança que expressamente a requerer,
em até 90 (noventa) dias após o nascimento do bebê, observada ainda, a
disponibilidade da Prefeitura Municipal, sob pena de, após o prazo estabelecido
no “caput” deste artigo, cessar a obrigação do Poder Executivo.
Art. 3° A muda de
árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança, observadas as
regras próprias de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão
competente.
Art. 4° O Poder
Executivo expedirá as instituições necessárias à fiel execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorridos dois
dias da data de sua publicação.
Domingos Martins, 10 de novembro de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.