LEI Nº 2.181, DE
24 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício financeiro de 2010, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em
cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, § 2º do art. 129 da
Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei
orçamentária anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da Lei
Orçamentária;
V - as disposições sobre a Dívida Pública
Municipal;
VI - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do município;
VII - as disposições relativas às despesas com
pessoal;
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da
Administração Municipal
Art.
2º Em obediência ao disposto no § 2º
do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades
da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2010,
estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em compatibilidade com a
programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no PPA.
Art.
3º Em cumprimento ao disposto no
art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da
dívida pública para o exercício de 2010, estão identificados nos Demonstrativos
I a VIII que integram esta Lei, em obediência a Portaria nº. 577, de 15 de
outubro de 2008, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art.
4º Os Anexos de Metas Fiscais
referidos no artigo anterior, constituem-se dos seguintes informações:
I -
Demonstrativo
I: Metas Anuais;
II -
Demonstrativo
II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III -
Demonstrativo
III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV -
Demonstrativo
IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V -
Demonstrativo
V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI -
Demonstrativo VI:
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII -
Demonstrativo
VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII: Margem
de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único
Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura
dos Orçamentos
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação
funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de
1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando
discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art.
2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especificando para cada projeto, atividade e operação especial os grupos de
despesas com seus respectivos valores.
Art.
6º Para
efeito desta Lei, entende-se por:
I.
Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II.
atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
III.
projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV.
operação especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V.
unidade orçamentária, o menor nível da
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes
como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art.
8º Cada
atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção,
programa de governo, unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único
Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
I.
pessoal e encargos sociais;
II. juros e
encargos da dívida;
III. outras
despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões
financeiras;
VI. amortização
da dívida;
VII. reserva
de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para
Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações
Art.
9º O orçamento do Município para
o exercício de 2010 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em
consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art.
4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação
da capacidade de investimento.
Art. 10 Os
estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de
2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes,
conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art.
11 No Projeto de Lei da Proposta
Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente
(real), estimados para o exercício de 2010.
Art. 12
O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência Municipal encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de agosto de
I - A
proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no
art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal
para o exercício financeiro de 2010;
II - os
duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;
III - na
efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á
o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da
Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda
corrente.
Art.
13 Na programação da despesa
serão observadas:
I.
Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
II.
não poderão ser incluídas despesas a título de
Investimento – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade
pública formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da
Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000;
III.
o município fica autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando
atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
14 Os órgãos da administração
indireta e instituições que receberem recursos públicos municipais, terão suas
previsões orçamentárias para o exercício de 2010 incorporados à proposta
orçamentária do Município.
Art.
15 Somente serão incluídas, na
Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e
amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta
Orçamentária à Câmara Municipal.
Art.
Art.
17 O Poder Executivo destinará no
mínimo 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, arrecadada
durante o exercício de 2010, destinado às ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto
no art. 198 da Constituição Federal.
Art.
18 Na programação de investimentos
serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos
na lei orçamentária após atendidos os projetos em andamento,
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão
prioridade sobre as demais.
Art.
§ 1º.
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril
de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do
Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art.
5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º.
Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 O
Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais poderão, mediante Decreto ou Resolução, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total
ou
parcialmente,
as
dotações
orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária
de
2010
e
em
seus
créditos
adicionais,
em
decorrência
de
extinção,
transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e
entidades,
bem
como
de
alterações
de
suas
competências
ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 As modificações a que se refere o artigo
anterior também poderão ocorrer até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor
das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo, ou Resolução em se tratando do Poder Legislativo.
Art. 22 O
orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23 Ficam
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir
créditos suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias que apresentarem
insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas no
art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do
TCEES n. 028/2004.
Art. 24
O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal, compreenderá os Poderes
Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para
Execução da Lei Orçamentária
Art.
25 Na execução do orçamento,
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2009, utilizando para
tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º.
Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:
I.
Projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de transferências voluntárias;
II. obras em
geral, desde que ainda não iniciadas;
III. dotação
para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV. dotação
para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V. dotações
destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
§ 2º. Excluem da
limitação prevista no caput deste artigo:
I.
As despesas com pessoal e encargos sociais;
II. as
despesas com benefícios previdenciários;
III. as
despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV. as
despesas com PASEP;
V. as
despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI. as
demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 3º. O
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º. O Poder
Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 5º. Se verificado, ao final de um bimestre,
que
a
realização
da
receita
não
será
suficiente
para
garantir
o
equilíbrio
das
contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art.
26 Além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária
e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações de governo.
Art.
I.
Se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II. se
observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000;
III. através
de lei específica.
Art.
Art.
29 O Poder Executivo poderá
firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o
desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art.
§ 1º.
Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de
Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º.
As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de
convênio firmado.
Art.
31 As obras em andamento e a
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na
alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
32 As despesas de competência de outros
entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
Art.
33 Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior,
com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a
Dívida Pública Municipal
Art.
Art.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre
Alterações na Legislação Tributária do Município
Art.
36 O Executivo Municipal, quando
autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
37 Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II
do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
38 O ato que conceder ou ampliar
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º
do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único Para incentivar a
arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir
através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de
Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas
às Despesas com Pessoal
Art.
39 O Poder Executivo e o Poder
Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras
estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único
Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
Lei de Orçamento para 2010.
Art.
40 Ressalvada a hipótese do inciso
X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um
dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para
gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
41 Nos casos de necessidade
temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo
único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
42 O Executivo Municipal adotará
as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem
os limites estabelecidos na legislação em vigor:
I.
eliminação de
gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II.
eliminação das despesas
com horas-extras;
III.
exoneração de servidores
ocupantes de cargo em comissão;
IV.
dispensa de servidores
admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 43 O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária
do
Município,
relativo
ao
exercício
financeiro
de
2010,
deverá
assegurar
a
transparência
na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art.
45 O Executivo Municipal enviará
a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do exercício vigente.
Art. 46 Se
a Proposta Orçamentária Anual não for aprovado até o término do exercício
financeiro de 2009 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art.
47 São vedados quaisquer
procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e
Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art.
48 Os créditos especiais e
extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício
financeiro de 2009, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2010, conforme o
disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único
Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos
deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente
da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas