Lei Complementar nº 050
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 22 de 09 de abril de 2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O art. 2º da Lei Complementar nº 22, de 09 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Para fazer jus ao benefício de que trata esta lei, o servidor deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo, recrutamento amplo e contratados por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues