Lei Complementar nº 050

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 22 de 09 de abril de 2001 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O art. 2º da Lei Complementar nº 22, de 09 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º- Para fazer jus ao benefício de que trata esta lei, o servidor deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo, recrutamento amplo e contratados por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues