Lei nº 6.703
Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança pelo Município, em face da constatação de condições inadequadas de estabilidade e segurança de edificações urbanas, abandonadas ou não.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º . Em caso de constatação, por órgão competente do Município de condições inadequadas de estabilidade e segurança de edificação urbanas, abandonada ou não, fica o Poder Executivo obrigado a adotar providência para a proteção de pessoas e bens, em face dos riscos gerados pela não conservação da edificação, sem prejuízo das demais medidas de caráter administrativo e legal cabíveis.
Art. 2º . Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defesa Civil, devendo o Município buscar ressarcimento junto ao proprietário da edificação geradora do risco, por todas as formas legalmente permitidas.
Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão – Thalles Contão