Lei nº  6.703

 

Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança pelo Município, em face da constatação de condições inadequadas de estabilidade e segurança de edificações urbanas, abandonadas ou não.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art. 1º .  Em caso de constatação, por órgão competente do Município de condições inadequadas de estabilidade e segurança de edificação urbanas, abandonada ou não, fica o Poder Executivo obrigado a adotar providência para a proteção de pessoas e bens, em face dos riscos gerados pela não conservação da edificação, sem prejuízo das demais medidas de caráter administrativo e legal cabíveis.

 

Art. 2º . Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Defesa Civil, devendo o Município buscar ressarcimento junto ao proprietário da edificação geradora do risco, por todas as formas legalmente permitidas.  

 

 

Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                              Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2014

 

 

 

                                                         Northon Neiva Diamantino

                                                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Thalles da Silva Contão – Thalles Contão