Lei nº 6.754

 

Altera o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 6.530/2012 que “Autoriza a permuta de área de terreno pertencente ao Município e dá outras providências”

 

 

A  Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. O  § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 6.530/2012, passa a ter a seguinte redação:

 

§2º. Fica determinado que, da área de 839.000,00m² (oitocentos e trinta e nove mil metros quadrados) descrita no inciso I, retro, 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), por determinação do doador, deverão ser destinados à edificação de um stand de tiros e, de uma área de lazer aos policiais civis e policiais rodoviários federais lotados neste Município, bem como, pelos integrantes do Tiro de Guerra 04-018, cuja estrutura, após edificada, será gerida pelo Delegado Regional de Polícia Civil em atuação.

 

§ 3º. A não edificação do stand de tiros no prazo máximo de 10 (dez) anos, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                       

                                Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de junho de 2014.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

                                                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo