Lei nº  6.702

 

Amplia a gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano municipal de linhas

regulares aos idosos com idade a partir de 60 (sessenta) anos completos

e determina outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :

 

 

Art. 1º. Fica assegurada aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos e urbanos e semiurbanos, exceto  nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares de acordo com o que preconiza a Lei nº 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso , art. 1º, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2º. Para ter acesso à gratuidade, é necessário que o idoso apresente carteira de identidade ou carteira de trabalho, ficando vedada a exigência de qualquer outra forma de identificação.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2014

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros