Lei nº 749
ESTABELECE PENSAO PARA VIUVAS DE
FUNCIONARIOS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º-Fica estabelecida uma pensão mensal para viúva do funcionário efetivo cujo falecimento ocorrer a partir da vigência desta lei.
§ único- O valor dessa pensão será correspondente à metade dos vencimentos que o funcionário perceber no exercício do cargo, com exclusão de abono, percentagem e outros emolumentos.
Art. 2º- O pagamento dessa pensão é assegurado enquanto a interessada se conservar em estado de viuvez, cessando tão logo contraria novas núpcias.
Art. 3º- Quando se fizer necessária a aplicação desta lei, o Prefeito do Município abrirá, por decreto, o crédito especial correspondente às despesas dela oriundas.
Art. 4º- Revoga-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 31.07.61
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA