REVOGADA PELA LEI Nº 2168/2009
LEI
Nº 2.136, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
1627, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam criados na
estrutura de cargos e vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal,
consubstanciada na Lei Municipal nº 1.627, de
15 de maio de 2003, um cargo de Advogado, com vencimento de R$ 969,00
(novecentos e sessenta e nove reais) e três cargos de Vigia, com vencimento de
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Os cargos de zelador e servente passarão a
ter remuneração de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Art. 2º Os cargos de
motorista, zelador e servente, constantes na estrutura de cargos e vencimentos
de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, passarão a ter como requisito básico
para preenchimento o ensino fundamental incompleto.
Parágrafo único. Para o cargo de motorista a Carteira
Nacional de Habilitação deverá ser no mínimo a “C”.
Art. 3º Os cargos acima
criados e suas atribuições integrarão o anexo IV
e V da Lei Municipal nº 1.627, de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20
de novembro de 2008.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
ANEXO IV – Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003
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ANEXO V – Lei Municipal nº 1.627, de 15 de maio de 2003
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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