Lei nº 7.314                        

Dispõe sobre normas de prevenção de combate a incêndios e pânico e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Os estabelecimentos destinados ao uso coletivo deverão atender às normas adicionais de prevenção de combate a incêndios e pânico previstas nesta lei.

Art.2º. Para efeitos da aplicação do disposto nesta lei, considera-se edificação destinada a uso coletivo, a edificação, cujo fim seja comercial, de serviço, industrial ou residencial multifamiliar, que se preste à ocupação por pessoas, em caráter permanente ou temporário.

Art.3º.  As edificações destinadas a ocupação de “Locais de reuniões de público” seguirão as normas da Lei Federal nº 13. 425, de 30 de março de 2017

Art.4º. Para edificações enquadradas no art. 2º  a “Certidão de Baixa e Habite-se” e o “Alvará de funcionamento definitivo” somente será concedido após a apresentação de Laudo Técnico referente a edificação envolvida, emitido por profissional legalmente habilitado e com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente ao mesmo. O referido Laudo Técnico deverá testar a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio implantado e a sua adequação às normas técnicas e à legislação vigente. O mesmo  deverá ser assinado pelo Proprietário/Responsável pelo uso e pelo Responsável Técnico, ficando ainda uma via original anexada ao respectivo processo que originou a “Certidão de Baixa e Habite-se” ou o “Alvará de funcionamento definitivo”.

Art.5º. Caso sejam verificadas, a qualquer tempo, após a liberação dos documentos citados no artigo anterior, modificação no uso para o qual foi licenciada, ou, ainda que, por desgaste natural, modificações nas instalações destinadas à prevenção de combate a incêndios e pânico, será exigida a apresentação de nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e novo Laudo Técnico comprobatório da eficiência do sistema implantado, com as mesmas exigências do artigo anterior, sujeitando-se o proprietário à fiscalização municipal própria.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga especialmente a Lei nº 6.606, de 07 de junho de 2017.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2018

 

                                                     Fabio Lemes de Souza

                                                 Presidente Câmara Municipal

autoria: Márcio Pereira da Silva