Lei nº 7.314
Dispõe sobre normas de prevenção
de combate a incêndios e pânico e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Os estabelecimentos destinados ao uso coletivo
deverão atender às normas adicionais de prevenção de combate a incêndios e pânico
previstas nesta lei.
Art.2º. Para efeitos da aplicação do disposto nesta lei,
considera-se edificação destinada a uso coletivo, a edificação, cujo fim seja
comercial, de serviço, industrial ou residencial multifamiliar,
que se preste à ocupação por pessoas, em caráter permanente ou temporário.
Art.3º. As
edificações destinadas a ocupação de “Locais de reuniões de público” seguirão
as normas da Lei Federal nº 13. 425, de 30 de março de 2017
Art.4º. Para edificações enquadradas no art. 2º a “Certidão de Baixa e Habite-se” e o “Alvará
de funcionamento definitivo” somente será concedido após a apresentação de
Laudo Técnico referente a edificação envolvida, emitido por profissional
legalmente habilitado e com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, referente ao mesmo. O referido
Laudo Técnico deverá testar a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio
implantado e a sua adequação às normas técnicas e à legislação vigente. O
mesmo deverá ser assinado pelo
Proprietário/Responsável pelo uso e pelo Responsável Técnico, ficando ainda uma
via original anexada ao respectivo processo que originou a “Certidão de Baixa e
Habite-se” ou o “Alvará de funcionamento definitivo”.
Art.5º. Caso sejam verificadas, a qualquer tempo, após a
liberação dos documentos citados no artigo anterior, modificação no uso para o
qual foi licenciada, ou, ainda que, por desgaste natural, modificações nas
instalações destinadas à prevenção de combate a incêndios e pânico, será
exigida a apresentação de nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e novo Laudo Técnico comprobatório
da eficiência do sistema implantado, com as mesmas exigências do artigo
anterior, sujeitando-se o proprietário à fiscalização municipal própria.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga especialmente a Lei nº 6.606, de 07 de junho de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 14 de setembro de 2018
Fabio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Márcio Pereira da Silva