LEI N.º 3.505/2001

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO

                                                         

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, através de sua unidade prestadora de serviços denominada CETEC – Centro de Tecnologia da Fundação Paulista, objetivando o desenvolvimento de programas de cooperação técnica e administrativa e execução de trabalhos profissionais especializados nas áreas de administração, informática, engenharia, química e meio ambiente.

        

Art. 2º O termo de convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades das partes convenentes, ficando ressalvado que, no caso de execução de serviços profissionais mediante remuneração por parte do Município, deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos– Lei Federal nº 8666, de 8 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente e posteriores.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  25 de setembro de 2001

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS