JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a Fundação
Paulista de Tecnologia e Educação, através de sua unidade prestadora de serviços
denominada CETEC – Centro de Tecnologia da Fundação Paulista, objetivando o
desenvolvimento de programas de cooperação técnica e administrativa e execução
de trabalhos profissionais especializados nas áreas de administração,
informática, engenharia, química e meio ambiente.
Art. 2º O termo de convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades das partes convenentes,
ficando ressalvado que, no caso de execução de serviços profissionais mediante
remuneração por parte do Município, deverão ser observadas as normas
estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos– Lei Federal nº
8666, de 8 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de setembro de
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS