LEI N.º 2.802/92

CRÉDITO SUPLEMENTAR – CR$ 33.100.000,00 - RUBRICAS DIVERSAS

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 33.100,000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

11.01010012.001 – CORPO LEGISLATIVO

3111 – Pessoal Civil............................................................................................ Cr$    5.000.000,00

12.01070212.002 – SECRETARIA

3111 – Pessoal Civil........................................................................................... Cr$    28.000.000,00

12.15814862.003 – SECRETARIA

3253 – Salário Família......................................................................................... Cr$       100.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com as anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias:

12.01070212.002 – SECRETARIA

4110 – Obras e Instalações................................................................................... Cr$   3.915.000,00

12.01070212.002 – SECRETARIA

3113 – Obrigações Patronais................................................................................. Cr$   9.045.000,00

3192 – Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................ Cr$      900.000,00

12.15824952.004 – SECRETARIA

3251 – Inativos .................................................................................................... Cr$ 17.491.000,00

12.15824952.005 – SECRETARIA

3252 – Pensionistas.............................................................................................. Cr$    1.749.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

                                                                       Garça, 17 de dezembro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA