Lei nº 610
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 197º DA
LEI NUMERO 260.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O artigo nº 197º da Lei nº 260, de 24 de maio de 1952, passará a ter a seguinte redação:
Serão incorporados ao vencimentos ou remuneração para efeito de aposentadoria:
I- Os adicionais por tempo de serviço
II- O abono família
III- O total da percentagem recebida no exercício anterior dividida por doze, para efeito da média mensal.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de janeiro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 24.01.59