Lei nº 610

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 197º DA

LEI NUMERO 260.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O artigo nº 197º da Lei nº 260, de 24 de maio de 1952, passará a ter a seguinte redação:

Serão incorporados ao vencimentos ou remuneração para efeito de aposentadoria:

I- Os adicionais por tempo de serviço

II- O abono família

III- O total da percentagem recebida no exercício anterior dividida por doze, para efeito da média mensal.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de janeiro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 24.01.59