LEI N.º 3.645/2003

                                              

 

Considerando o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 7/10/2002 entre o Município e o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no Procedimento Preparatório nº 010878/01-32;

 

Considerando que alguns cargos de provimento em comissão existentes no organograma de cargos da Prefeitura Municipal não preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal para caracterização de cargos de tal natureza.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:                                               

 

 

Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1º de abril de 2003, os seguintes cargos da estrutura de cargos da Prefeitura Municipal:

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 1º de abril de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS