LEI N.º
3.645/2003
Considerando
o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 7/10/2002 entre o Município e o
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região, no Procedimento Preparatório nº 010878/01-32;
Considerando
que alguns cargos de provimento em comissão existentes no organograma de cargos
da Prefeitura Municipal não preenchem os requisitos exigidos pela Constituição
Federal para caracterização de cargos de tal natureza.
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam extintos, a partir de
1º de abril de 2003, os seguintes cargos da estrutura de cargos da Prefeitura
Municipal:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º
de abril de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS