Lei nº 594
MODIFICA O ARTIGO DE LEI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O artigo primeiro da Lei nº 576, de 31 de outubro de 1958, passará a ter a seguinte redação.
Fica concedido ao Sr. Benigno Felipe de Souza, proprietário da Casa, situada a Rua Cel. Ramos, 326, isenção dos impostos e taxas arrecadadas pela Prefeitura.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 14.11.58