LEI
Nº 2.500/1990
CRÉDITO ESPECIAL –
NCz$ 4.200,00 – QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHITAS DEVIDAS A ANTONIO VITALINO DE
OLIVEIRA
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial de NCz$ 4.200,00 (QUATRO MIL E
DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), destinado à quitação de Verbas Trabalhistas devidas a
ANTÔNIO VITALINO DE OLIVEIRA, pela condenação contida na Reclamação Trabalhista
nº. 1.069/88, da Junta de Conciliação e Julgamento de Marília.
ARTIGO
2º - A cobertura do
presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para
o corrente exercício.
ARTIGO
3º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 2 de março de
1990.
JOSÉ PANZA
NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE
OLIVEIRA MARRA
CHEFE DE DIVISÃO DE
SECRETARIA
SUBSTITUTO