LEI Nº 764

CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder a Sociedade Cooperativa Agro-Pecuária, de Produção Consumo de Teófilo Otoni, isenção do imposto de transmissão inter-vivos, osbre o terreno adquirido do Sr. Luiz Paulo do Nascimento.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de abril de 1962.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 27.04.62

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA