LEI Nº 764
CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder a Sociedade Cooperativa Agro-Pecuária, de Produção Consumo de Teófilo Otoni, isenção do imposto de transmissão inter-vivos, osbre o terreno adquirido do Sr. Luiz Paulo do Nascimento.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de abril de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 27.04.62
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA