LEI N.º
3.581/2002
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA A RECEBER, MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO
REEMBOLSÁVEL”, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA
POLUIÇÃO – FECOP.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição –
FECOP;
II – Assinar com o Banco
Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB –
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico,
o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
FECOP – Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no
Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele
previstos;
III – Abrir crédito
adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de
veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao
artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de
2002.
Parágrafo único.
A cobertura
do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado de São
Paulo.
Art. 2º Os recursos a serem
repassados pelo Governo do Estado ao Município, nos termos do artigo 1º desta Lei, destinar-se-ão à
aquisição de 01 (uma) pá carregadeira e 01 (uma) retro-escavadeira.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura
vier a assumir, em decorrência da execução do disposto nesta Lei, correrão por
conta de verbas próprias no orçamento vigente, suplementas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2
de julho de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS