LEI Nº 3.607/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, bem como guias de turismo e congêneres, além das exigências contidas na legislação, deverão, para poderem funcionar no Município, estar cadastradas junto à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
Parágrafo único. As empresas de que trata o “caput” deste artigo, possuindo protocolo para funcionar precariamente, expedido pela EMBRATUR, também poderão funcionar no Município.
Art. 2º Os interessados deverão apresentar ao órgão competente da Municipalidade, certificado ou documento competente expedido pela EMBRATUR, comprovando cadastramento e capacitação técnica para desempenho de suas funções.
Art. 3º Toda vez que se renovar o alvará, o interessado terá que apresentar o documento emitido pela EMBRATUR, renovando-o ao término de sua validade.
Art. 4º As empresas que vierem a se instalar, ou que já estejam operando no Município, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularizar sua situação.
Art. 5º A
não observância desta Lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
· Multa de 100 UFESP (cem unidades fiscais de referência do Estado) e fixação de prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apresentar documento hábil que comprove cadastramento junto à EMBRATUR.
· Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º Excluem-se das exigências de cadastro junto à EMBRATUR, aludido nesta Lei, as empresas de transportes que eventualmente aluguem ônibus para excursões promovidas por pessoas físicas ou jurídicas, não ligadas ao Turismo, com finalidades esportivas, culturais ou religiosas, bem como as excursões realizadas dentro do Município e para locais de até um raio de cem quilômetros de distância de nosso Município.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, naquilo que se fizer necessário, em 60 (sessenta) dias, pelo Executivo, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de outubro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA