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<pl:pl id="1534" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2017</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>DENOMINA BAIRRO CAIÇARA PARTE DA ZONA URBANA DE AGUDO.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">         <pl:artigo_text>É denominada Bairro Caiçara a zona urbana de Agudo compreendida pelas seguintes limitações: ao Norte, o limite do perímetro urbano; ao leste, o limite do perímetro urbano; ao Sul, o arroio Hermes e a quadra B13, exclusive, e a área da quadra B11A com testada para a rua Cel. Dionísio da Fonseca Reis, inclusive, até o encontro desta via com a rua V; e ao Oeste, o limite do perímetro urbano e as áreas da quadra B11A com testada para a rua Arnildo Ehle, inclusive, excluída a que coincide com a face sul.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE5" Numero="2" Rotulo="Art. 2º">         <pl:artigo_text>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE6">      <pl:justificativa_text>Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente projeto de lei, que submetemos a apreciação de Vossas Excelências, tem como objetivo a criação do Bairro Caiçara, na área hoje conhecida como Vila Caiçara, em nossa cidade, atendendo uma reivindicação dos moradores daquela localidade. Discutido em Audiência Pública com os moradores, os mesmos confirmam que eles próprios descrevem o endereço das residências como &quot;Bairro Caiçara&quot;, embora Vila Caiçara seja também um apelido consagrado popularmente, não designando bairro. Para isso, seria necessário a aprovação de um projeto de lei que viesse a denominar oficialmente o Bairro Caiçara, que é o que a presente matéria pretende. Durante a discussão com os moradores ficou decidido por oficializar a criação do bairro através de projeto de lei que será apreciado, e, após, colocado em votação na casa, sendo aprovado pela Câmara e sancionado posteriormente pelo Executivo. A verdadeira origem do nome Caiçara se deu através do pedido de instalação de um ponto de luz, quando se fez necessário informar uma localidade. Com isso a primeira moradora da atual localidade recebeu em sua conta o nome de Vila Caiçara. Sendo que o gerente da CEEE dá época decidiu colocar este nome para identificar a região, já que a mesma era separada da cidade por um arroio. O nome também tem origem Tupi e caracteriza pessoas que vivem em áreas isoladas ou rurais, afastadas de grandes centros, separadas por riachos. Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação do presente Projeto, colhemos o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração.</pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE7">      <pl:data_apresentacao_text>Sala das Sessões, 10 de maio de 2017.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE8">      <pl:autor_text>Ver. João de Deus</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>