A
Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
Art.
1º A Câmara
Municipal de Garça no intuito de integrar o Poder Legislativo Municipal com as
escolas, adota o presente Regimento Interno para a sua Câmara Mirim, baseados na
democracia, buscando colaborar com todos que sonham e lutam por uma cidade mais
justa, bonita, arborizada, livre, pacífica, igualitária, fraterna, com
oportunidades de emprego, estudo e lazer.
TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
CAPÍTULO
I
ELEIÇÃO
Art. 2º O processo de eleição dos
Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Garça, com
a participação ativa das escolas, através de diretores, professores e grêmios
estudantis e deverá constar do seguinte:
I - os alunos interessados em
concorrer à uma vaga na Câmara Mirim de sua escola devem ter até 14 anos de
idade e estar cursando de 5ª a 7ª séries do ensino
fundamental;
II – O processo de inscrição das
candidaturas deve ser definido pela Comissão Eleitoral, bem como os critérios
para a realização da campanha na comunidade escolar;
III – Poderão participar como
eleitores os alunos de 4ª à 8ª séries da comunidade escolar, bem como
trabalhadores e professores com vínculo naquela unidade de
ensino;
IV – O período para eleição dos
vereadores mirins será definido por uma comissão nomeada pela Presidência da
Câmara, devendo ocorrer em todas as escolas na mesma data;
V – Os alunos eleitos serão
diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Garça em sessão solene, com a
presença dos diretores e demais autoridades, em data determinada pela
Câmara;
VI – cada Vereador Mirim terá
suplentes definidos através da ordem de votação;
Art. 3º O mandato do Vereador Mirim será
de um ano, no período de dezembro a novembro do ano subseqüente, permitida a
reeleição.
§ Único – A Legislatura da Câmara Mirim
compreenderá o período de dezembro a novembro do ano
seguinte.
CAPÍTULO
II
DAS REUNIÕES E SEDE
Art. 4º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão
mensalmente, na Câmara Municipal de Garça, na segunda quarta-feira de cada mês,
às 14h00.
Parágrafo único – Fica instituída como sede da
Câmara Mirim, o prédio da Câmara Municipal de Garça.
CAPÍTULO
III
SESSÃO DE
INSTALAÇÃO
SEÇÃO
I
COMPROMISSO E POSSE DOS
ELEITOS
Art. 5º A Câmara dos Vereadores Mirins
instalar-se-á na Câmara Municipal de Garça, sob a presidência do Presidente da
Câmara Municipal de Garça, secretariado por Assessores da Câmara, cujos
trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos
eleitos.
Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal,
nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da
leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores
Mirins.
Art. 7º O compromisso se dará nos
seguintes termos: "Prometo respeitar o
Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Garça,
desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo
para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste
Município".
Parágrafo único. No ato da posse, os Vereadores
Mirins receberão um exemplar do Regimento Interno dos Vereadores Mirins da
Câmara Municipal de Garça.
SEÇÃO
II
SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 8º Os Vereadores Mirins deverão,
através de escala de revezamento, assistir as sessões ordinárias da Câmara
Municipal, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo único. A presença nestas sessões deverá
ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar
na ata das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 9º Na primeira sessão, após a posse,
caberá a um funcionário da Câmara Municipal informar os Vereadores Mirins sobre
a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu funcionamento
administrativo.
SEÇÃO
III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art.
Art.
Art.
Parágrafo único. Considerar-se-ão eleitos os que
obtiverem a maioria simples dos votos e, em caso de empate, será eleito o
candidato por voto de Minerva do Presidente Mirim.
Art. 13 – A eleição para renovação da Mesa
Diretora, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão do semestre, vedada
a reeleição para o mesmo cargo, e os eleitos estarão automaticamente empossados
na primeira Sessão Ordinária seguinte.
SEÇÃO
IV
ATRIBUIÇÕES DE SEUS
MEMBROS
Art. 14. Cabe ao Presidente
Mirim:
I – dirimir dúvidas e disciplinar
os atos dos Vereadores Mirins;
ll - representar a Câmara dos
Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais
autoridades;
Ill –conceder ou negar a palavra
aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em
discussão;
lV - votar somente nos casos em que
ocorra empate ou em votações nas quais sejam necessário o projeto ser aprovado por
2/3 dos votos;
V - designar os membros das
comissões permanentes e especiais; e
VI – abrir, presidir, encerrar e
suspender as sessões plenárias, observando e fazendo observar as normas deste
Regimento.
Art. 15. Cabe ao Vice-Pesidente
Mirim:
I - substituir o Presidente Mirim
em suas ausências e coordenar as atividades das comissões permanentes e
especiais;
II – auxiliar nas conclusões dos
trabalhos realizados;
lll - substituir o Presidente da Câmara
Mirim.
Art. 16. Cabe ao Secretário
Mirim:
I - fazer a chamada dos Vereadores
Mirins nas sessões;
II - substituir o Presidente Mirim
na ausência do Vice-Presidente Mirim;
III - elaborar as atas das sessões;
IV - ler as matérias do
expediente;
V – ler a ata da sessão anterior;
VI - inscrever os oradores para uso
da palavra.
TÍTULO
II
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO
I
DIREITOS E
DEVERES
DOS VEREADORES
MIRINS
Art. 17. Aos Vereadores Mirins competem os
seguintes direitos:
I – participar de todas as
discussões e deliberações do Plenário;
II – votar e ser votado na eleição
da Mesa Diretora Mirim, na forma regimental;
III – apresentar proposições que
visem o interesse coletivo.
Art. 18. São deveres do Vereador
Mirim:
I – obedecer ao Regimento Interno
Mirim;
II – comparecer devidamente trajado
às sessões da Câmara, preferencialmente trajando uniforme
escolar;
III – respeitar e tratar com
urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Garça, os funcionários e seus
pares Vereadores Mirins;
IV – comparecer pontualmente às
sessões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais for designado,
salvo com justificativas;
V – residir no Município de Garça,
freqüentar com assiduidade as aulas e permanecer matriculado de 5ª a 8ª séries
na escola onde foi eleito;
VI – justificar ausência nas
sessões da Câmara Mirim através de comunicação dos pais, ofício da escola ou
atestado médico, ou declaração do vereador mirim na Secretaria da
Câmara;
VII – Se não reeleito, o Vereador
Mirim deverá prestar todas as informações e auxílio ao novo representante de sua
escola.
CAPÍTULO
II
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E
RENÚNCIA
Art. 19. Perderá o mandato o Vereador
Mirim que:
I – deixar de comparecer a 3 ( três
) sessões injustificadamente;
II – deixar de residir no Município
de Garça; ou
III - deixar de estudar na escola
onde foi eleito.
Art.
I - ocorrer
falecimento;
II – ocorrer renúncia, por escrito,
através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Mirim.
Art. 21. O Vereador Mirim pode
licenciar-se:
I – para tratamento de saúde,
devidamente comprovado;
II – para tratar de assuntos de
interesse particular;
CAPÍTULO
III
SUPLENTES
Art. 22. O suplente de Vereador Mirim será
convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse
na sessão subseqüente.
Art. 23. O suplente convocado deterá todos
os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular.
CAPÍTULO
IV
ASSESSORAMENTO
TÉCNICO
Art. 24. No desempenho de suas funções, os
Vereadores Mirins contarão permanentemente com o auxílio e consultoria dos
servidores da Câmara Municipal de Garça.
TÍTULO
III
SESSÕES DA CÂMARA
MIRIM
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. As sessões
serão:
I - ordinárias, as realizadas na segunda
quarta-feira de cada mês, às 14h00, no prédio da Câmara Municipal de Garça, com
duração máxima de duas horas;
II - extraordinárias, as realizadas em
dias diferentes aos fixados para as sessões ordinárias, também com duração
máxima de duas horas;
III - solenes, as realizadas para
homenagens, comemorativas ou cívicas;
IV - secretas, as realizadas de forma
secreta, se assim concordar a maioria absoluta dos Vereadores-Mirins;
e
V - itinerantes, as realizadas fora do
recinto da Câmara Municipal.
§ 1º - Recaindo a sessão ordinária em
feriados, ou em casos de impedimentos, deverão as mesmas ser transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente.
§ 2º - As sessões ordinárias e
itinerantes poderão ser prorrogadas, através de requerimento verbal de qualquer
vereador mirim, necessitando da concordância dos demais
vereadores.
Art. 26 - Qualquer cidadão poderá assistir
às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
itinerantes.
Art. 27 - Nas sessões solenes fica
instituído o momento cívico com a execução do Hino Nacional e do Hino à Garça e
nas sessões ordinárias e extraordinárias a leitura de um trecho bíblico e um
artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente antes do início dos trabalhos.
CAPÍTULO
II
SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 28 - As sessões ordinárias compõem-se
das seguintes partes:
I -
Expediente;
II - Ordem do Dia;
e
III – Explicação
Pessoal
SEÇÃO
II
EXPEDIENTE
Art. 29 - O Expediente terá a duração de
sessenta minutos, improrrogáveis, e será dividido em três partes: a primeira
destinada à abertura da sessão, com a chamada, a leitura de um artigo da Bíblia
e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a discussão e votação da ata anterior
e a leitura e despacho do expediente; a segunda parte do Expediente será
destinada à leitura das indicações, discutidos e votados requerimentos e moções;
e a terceira parte, destinada aos oradores inscritos, quando houver
tempo.
§ 1º – Feita a chamada e observando-se a
presença da maioria absoluta dos vereadores, o Presidente Mirim declarará aberta
a sessão, proferindo as seguintes palavras: "Por haver quorum regimental e sob a
proteção de Deus, damos por aberta a presente sessão, iniciando os nossos
trabalhos".
§ 2º - Declarada aberta a sessão e após a
discussão e votação da ata, o secretário fará a leitura do material do
expediente.
§ 3º - Após a leitura do Expediente, serão
lidas as indicações, discutidos e votados requerimentos e moções que devem ser
protocoladas junto à Secretaria da Câmara até a sexta-feira da semana anterior à
realização da sessão.
§ 4º - Para discussão de moções e
requerimentos cada vereador mirim poderá usar a tribuna por até 05 (cinco)
minutos, podendo ser cedido aparte.
§ 5º - Terminada a leitura do
expediente e das proposituras, o tempo que se seguir será destinado aos oradores
inscritos, sendo que, cada um poderá falar sobre temas livres por cinco minutos,
improrrogáveis, com direito a apartes.
§ 6º - Os debates deverão realizar-se com
ordem, sempre dirigindo-se ao Presidente Mirim e ao
Plenário.
§ 7º - Os apartes, que são as interrupções
do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, só
poderão ser feitos com o consentimento do orador. Quando o orador negar o aparte
solicitado, o aparteante deverá dirigir-se apenas ao Presidente Mirim pedindo
“questão de ordem”.
Art. 30 - Após o Expediente, o Presidente
Mirim poderá fazer uso da palavra por 3 (três) minutos, para comunicações,
instruções e esclarecimentos.
SEÇÃO
III
ORDEM DO DIA
Art. 31 - Findo o Expediente, será
procedida nova chamada dos vereadores mirins e terão início as discussões e
votações da matéria da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo secretário
Mirim.
§ 1º - Para discussão de proposituras cada
vereador mirim poderá usar a tribuna por até 10 (dez) minutos, podendo ser
cedido aparte.
Art. 32 - Durante o tempo destinado às
votações nenhum Vereador Mirim poderá deixar o recinto das
sessões.
§ 1º - Quando o Presidente Mirim
submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, solicitará aos
vereadores que forem favoráveis a permanecerem sentados e os contrários a se
manifestarem, levantado o braço.
§ 2º - A partir do momento em que o
Presidente Mirim declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser
concedida a palavra para encaminhamento de votação, por cinco minutos cada
orador.
§ 3º - O Vereador Mirim poderá declarar
seu voto, justificando os motivos que o levaram a votar favorável ou
contrariamente à matéria.
SEÇÃO
IV
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 33 - Terminada a Ordem do Dia, o tempo
que se seguir será destinado aos oradores inscritos, para Explicação Pessoal,
sendo que, cada um poderá falar sobre temas livres por cinco minutos,
improrrogáveis, sem direito a apartes.
§ Único – A Explicação Pessoal tem a
duração máxima de 30 (trinta) minutos.
CAPÍTULO
III
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Art. 34 - As convocações para as Sessões
Extraordinárias serão feitas pelo Presidente Mirim, com pelo menos 48 (quarenta
e oito) horas de antecedência.
Art. 35 - As Sessões Extraordinárias
realizar-se-ão apenas para discussão e votação de projetos, não tendo Expediente
e Explicação Pessoal.
CAPÍTULO
IV
SESSÃO
ITINERANTE
Art. 36 – As Sessões Itinerantes serão
solicitadas através de Requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Garça e votadas pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Mirim e dar-se-ão da mesma forma que as sessões
ordinárias.
Parágrafo único - As Sessões Itinerantes visam à
difusão, nas escolas, dos projetos em tramitação na Câmara Municipal Mirim, as
reais funções dos Vereadores e do Poder Legislativo e, principalmente, que visem
favorecer atividades de discussão e reflexão dos problemas do Município de
Garça.
TÍTULO
IV
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
MIRIM
CAPÍTULO
I
COMISSÕES
SEÇÃO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - As Comissões Legislativas
são:
I – permanentes, as que têm por finalidade
apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar;
e
II – especiais, as criadas por deliberação
do Presidente Mirim ou requerimento da maioria simples dos Vereadores Mirins
contendo a finalidade, o número de membros e o prazo de funcionamento, para
apreciar assuntos extraordinários.
Parágrafo único – Concluídos os trabalhos, a
comissão especial apresentará um relatório com as suas conclusões para
apreciação do plenário.
SEÇÃO
II
COMISSÕES LEGISLATIVAS
PERMANENTES
SUBSEÇÃO
I
Art. 38 - Cabe às Comissões Legislativas
Permanentes, compostas por três Vereadores Mirins, discutir e exarar parecer
fundamentado no prazo de 10 (dez) dias, a todas as matérias sujeitas a sua
apreciação.
Art. 39 - As Comissões Legislativas
Permanentes reunir-se-ão, obrigatoriamente, em data a ser definida por seus
membros, toda a vez que forem solicitadas.
SUBSEÇÃO
II
COMPETÊNCIA E TRÂMITE DAS COMISSÕES
LEGISLATIVAS PERMANENTES
Art. 40 - São as seguintes as Comissões
Legislativas Permanentes e seus campos temáticos:
I - Comissão de Constituição,
Justiça, Redação, Cultura, Tecnologia e Direitos e Deveres da Criança e do
Adolescente; que apreciará:
II - Comissão de Lazer, Meio
Ambiente, Saúde, Desporto; Transporte e Agricultura que
apreciará:
III - Comissão de Finanças; que
apreciará assuntos relativos à ordem econômica municipal;
TÍTULO
V
ELABORAÇÃO
LEGISLATIVA
CAPÍTULO
I
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 41 – Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário e constitui-se em:
I – Emenda ao Regimento Interno
Mirim;
II – Projeto de Lei
Mirim;
III – Indicação
Mirim
IV - Moção Mirim;
e
V - Requerimento
Mirim.
SEÇÃO
II
PROJETO DE LEI
MIRIM
Art. 42 – Os Projetos de Lei Mirins têm por
finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito
municipal.
§ 1º – Os projetos considerar-se-ão
aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica,
em plenário.
§ 2º - Somente serão secretas as
votações para a decisão sobre perda de mandato de Vereador Mirim, exigindo-se o
quorum de 2/3 dos membros.
Art. 43 – Quando os projetos de lei mirim
receberem pareceres contrários de todas as Comissões Permanentes serão
arquivados.
SEÇÃO
III
INDICAÇÃO
MIRIM
Art. 44 – A indicação mirim consiste em
sugestões de realização de serviço público no âmbito do Município e será
endereçada ao Chefe do Poder Executivo.
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 45 – O requerimento mirim consiste em
todo pedido escrito de Vereador Mirim destinado a qualquer autoridade.
SEÇÃO
IV
EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
MIRIM
Art. 46 – As emendas ao Regimento Interno
Mirim obedecerão o mesmo trâmite e quorum dos Projetos de Lei Mirim e aplicam-se
à reforma ou alteração deste regimento.
SEÇÃO
V
TRÂMITE DAS
PROPOSIÇÕES
Art. 47 – Aprovadas as proposições, elas
serão submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então,
despachadas às autoridades competentes.
TÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 – Cada vereador mirim poderá ter
um vereador adulto que seja seu par ou padrinho que o acompanhe em suas
atuações, orientando-o e colaborando com sua atuação na Câmara Mirim.
§ 1º - O nome do vereador padrinho deverá
ser informado ao presidente da Câmara Mirim por ofício.
§ 2º - Um vereador adulto não poderá ser
padrinho de mais do que 02 (dois) vereadores mirins.
Art. 49 – O recesso da Câmara de
Vereadores Mirim será no mesmo período das férias
escolares.
Art. 50 - As dúvidas quanto à interpretação
deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
Art. 51 – Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S.Sessões,
18 de setembro de 2006.
Adamir
Maurício de Barros
VEREADOR