Lei nº 5.266
Pune os estabelecimento do Município de Teófilo Otoni que, comprovadamente, sejam responsáveis pela adulteração de combustíveis oferecidos aos consumidores e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.266
Art. 1º - Os estabelecimentos instalados no território municipal que vierem a ser responsabilizados pela adulteração de combustíveis oferecidos aos consumidores no âmbito do Município de Teófilo Otoni, mediante comprovação nos termos desta lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades, pela ordem:
I – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizável monetariamente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos da lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modifica-lo por força de lei;
II – após a imposição da pena de multa e havendo reincidência na infração, será cassado o alvará de licença e funcionamento concedido pelo Poder Público Municipal, interditando- se o estabelecimento.
Parágrafo Único – Para os fins desta lei, considera-se adulterado o combustível quando o produto oferecido ao consumidor não estiver de conformidade com as exigências da ANP – Agência Nacional do Petróleo.
Art. 2º - Verificada a infração de que trata art.1º, com base em laudo da Agência Nacional de Petróleo ou de entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustível automotores, a Administração Municipal determinará a instauração de procedimento administrativo para a cominação da penalidade aplicável, assegurada ampla defesa ao acusado.
§ 1º - Independentemente da infração constatada nos termos deste artigo o Poder Municipal poderá determinar a instauração de procedimento administrativo para apurar a adulteração na qualidade de combustíveis oferecidos aos consumidores, assegurada ampla defesa ao acusado.
§ 2º - Para fins do Parágrafo 1º, poderá o Poder Público Municipal firmar convênio com entidade credenciada ou conveniada com a ANP – Agência Nacional do Petróleo, para coleta e elaboração de exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis.
§ 3º - Concluído o procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior, e comprovada a adulteração pela Agência de Petróleo ou de entidade credenciada ou com ela conveniada, será aplicada a penalidade prevista nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de junho de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior