LEI Nº 3.982/2006
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE
“DRIVE-IN”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º A
construção e o funcionamento de “drive-in” poderão ser autorizados pelo Poder
Público Municipal, desde que atendidas as seguintes
condições:
I.
Localizar-se
a uma distância de, no mínimo, 1000 (mil) metros do perímetro urbano da sede do
Município e do Distrito de Jafa ;
II.
Ser instalado em imóvel de
área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
III.
Dimensão mínima dos boxes de
12,00 m² (doze metros quadrados);
IV.
Disposição adequada dos
boxes, de modo a permitir regular acesso, circulação e manobras dos
veículos;
V.
Edificação de portaria e
lanchonete, se for o caso, em conformidade com as normas técnicas
pertinentes;
VI.
Dispor de regular sinalização
de entrada e saída de veículos, que deverão possuir pistas
independentes;
VII.
Dispor de equipamentos
sanitários (masculino e feminino) em proporção de, no mínimo, uma unidade para
cada 30 boxes;
VIII.
O terreno deverá estar
delimitado por muro de altura igual ou superior a 2,50m (dois metros e
meio);
IX.
A separação interna dos boxes
deverá ser feita por muro de altura não inferior a 2,00m (dois
metros);
X.
Cada box deverá dispor
de dispositivo próprio para
fechamento;
XI.
Dispor de compartimentos
para:
a)
administração e serviços, com
área mínima de 8,00 m² ;
b)
vestiários masculinos e
femininos com área mínima individual de 4,00 m²;
c)
guarda de material de
limpeza, de consertos e outros afins, com área mínima de 4,00
m²;
XII.
Sistema de captação de águas
pluviais e, pelo menos, revestimento primário do piso, de modo a evitar que a
superfície do terreno se torne escorregadia ou lamacenta.
Art.
2º Nos
boxes destinados ao estacionamento de veículos, no interior do “drive-in”, não
será permitida a instalação de:
I. Camas de alvenaria ou imóvel;
II.
Lavatório;
III.
Mictório;
IV.
Latrina;
V.
Chuveiro.
Art.
3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de abril de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS