LEI Nº 3.982/2006

 

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE “DRIVE-IN”

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A construção e o funcionamento de “drive-in” poderão ser autorizados pelo Poder Público Municipal, desde que atendidas as seguintes condições:

 

I.                     Localizar-se a uma distância de, no mínimo, 1000 (mil) metros do perímetro urbano da sede do Município e do Distrito de Jafa ;

II.            Ser instalado em imóvel de área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);

III.          Dimensão mínima dos boxes de 12,00 m² (doze metros quadrados);

IV.         Disposição adequada dos boxes, de modo a permitir regular acesso, circulação e manobras dos veículos;

V.            Edificação de portaria e lanchonete, se for o caso, em conformidade com as normas técnicas pertinentes;

VI.         Dispor de regular sinalização de entrada e saída de veículos, que deverão possuir pistas independentes;

VII.       Dispor de equipamentos sanitários (masculino e feminino) em proporção de, no mínimo, uma unidade para cada 30 boxes;

VIII.    O terreno deverá estar delimitado por muro de altura igual ou superior a 2,50m (dois metros e meio);

IX.         A separação interna dos boxes deverá ser feita por muro de altura não inferior a 2,00m (dois metros);

X.            Cada box deverá dispor de  dispositivo próprio para fechamento;

XI.         Dispor de compartimentos para:

a)             administração e serviços, com área mínima de 8,00 m² ;

b)            vestiários masculinos e femininos com área mínima individual de 4,00 m²;

c)             guarda de material de limpeza, de consertos e outros afins, com área mínima de 4,00 m²;

XII.       Sistema de captação de águas pluviais e, pelo menos, revestimento primário do piso, de modo a evitar que a superfície do terreno se torne escorregadia ou lamacenta.

 

Art. 2º Nos boxes destinados ao estacionamento de veículos, no interior do “drive-in”, não será permitida a instalação de:

 

I.              Camas de alvenaria ou imóvel;

II.            Lavatório;

III.          Mictório;

IV.         Latrina;

V.            Chuveiro.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 19 de abril de 2006

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS