LEI N.º
3.765/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder abono
especial aos professores da rede municipal que acumulam cargo em caráter de
substituição, ou para atendimento de necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, devendo o valor desse abono ser idêntico ao recebido pelo
docente em relação ao cargo efetivo de que é detentor.
Art. 2º O professor que se
enquadrar na situação prevista no artigo 1º desta Lei fará jus ao recebimento do
valor integral do abono, quando exercida a acumulação durante todo o mês, ou,
nos demais casos, proporcionalmente aos dias em que se deu o acúmulo,
iniciando-se o pagamento no mês de junho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de junho de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS