LEI N.º 3.765/2004

 

CONCEDE ABONO PARA PROFESSORES – ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder abono especial aos professores da rede municipal que acumulam cargo em caráter de substituição, ou para atendimento de necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo o valor desse abono ser idêntico ao recebido pelo docente em relação ao cargo efetivo de que é detentor.

 

                                               Art. 2º O professor que se enquadrar na situação prevista no artigo 1º desta Lei fará jus ao recebimento do valor integral do abono, quando exercida a acumulação durante todo o mês, ou, nos demais casos, proporcionalmente aos dias em que se deu o acúmulo, iniciando-se o pagamento no mês de junho de 2004.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Garça, 22 de junho de 2004.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS