LEI N.º 3.137/97
DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
MATINAL A SERVIDORES DO
SAAE
JÚLIO MARCONDES
DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Serviço
Autônomo de Água e Esgotos - SAAE autorizado a conceder uma suplementação
alimentar matinal aos servidores lotados nos setores de operações e de serviços
da Autarquia.
ARTIGO 2º - Os serviços
necessários ao atendimento previsto no artigo anterior serão realizados pelos
setores de operações e de serviços do SAAE.
ARTIGO 3º - Para fazer face
às despesas com a execução da presente lei, fica o SAAE autorizado a abrir um crédito
adicional especial no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
ARTIGO 4º - A cobertura do
presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente do SAAE:
1376447105 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4120 -
Equipamentos e Material Permanente
........................................................ R$ 4.500,00
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de janeiro de 1997
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e
publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data
supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca
de Garça
MMM
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS