Lei nº 477
APROVA CONTRATO DE EMPRESTIMO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEOFILO OTONI E A CAIXA ECONOMICA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aprovado em todos os seus termos e condições, o contrato de empréstimo no valor de cinco milhões de cruzeiros, firmado em 16 de fevereiro do corrente ano entre a Prefeitura Municipal, como mutuária e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, como mutuante.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa-Secretário
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 03.03.56