Lei nº 6.018
Obriga as empresas promotoras de eventos e shows a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Ficam as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows obrigadas a realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis.
Art. 2º - As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações:
II – nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, chamadas no rádio e TV e todo material promocional constará obrigatoriamente a inscrição: Doe 1kg de alimentos não perecíveis;
II - em todos os eventos e shows serão criados, junto à portaria de entrada, postos de arrecadação de alimentos.
Art. 3º - A empresa ou pessoa física promotora informará previamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qual será a entidade beneficiária das doações.
Parágrafo único – Só poderá ser entidade beneficiária das doações aquelas reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Volmer Martins