L E I Nº
3.988/2006
(Projeto de Lei nº
04/2006,
do vereador Wilson
Alves)
O Presidente da Câmara Municipal de
Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo
61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Art. 1º. Fica instituída no Calendário
Oficial do Município de Garça, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada
anualmente em um período que compreenda o Dia Nacional do Idoso - 27 de setembro
- e o Dia Internacional do Idoso - 1° de outubro.
Art.
2º. A “Semana
Municipal do Idoso” tem como objetivo:
I.
estimular as
atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;
II.
conscientizar o
idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na
construção de uma sociedade com maior qualidade de vida;
III.
sensibilizar os
diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do
idoso.
Art.
3º. O Poder
Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, deverá constituir comissão especial para organizar a “Semana Municipal
do Idoso”, composta por:
I.
um representante
do Poder Executivo municipal, indicado pelo Prefeito;
II.
um representante
do Poder Legislativo municipal, indicado pelo seu Presidente;
e
III.
um representante
de entidade de defesa e proteção da pessoa idosa.
Art.
4º. Na “Semana
Municipal do Idoso”, o Poder Executivo Municipal, por meio da comissão especial
mencionada no artigo anterior, promoverá atividades como palestras, cursos,
“shows”, atividades médicas, exames laboratoriais e de prevenção, atividades de
lazer e recreação e passeios a organizações culturais, áreas de lazer e de
ecologia, para a promoção dos idosos.
Art. 5º.
As despesas
decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art.
6º. Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de abril de
2006.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto
A. Castro -
DIRETOR
GERAL