Lei nº 7.220
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Sustentabilidade Ambiental na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º-
Fica autorizado o Poder Executivo a criar o
Programa de Sustentabilidade Ambiental, na rede de Ensino Municipal de Teófilo
Otoni, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da
República.
Art.2º. O Programa de Sustentabilidade Ambiental consiste
em organizar nas escolas municipais, um conjunto de atividades com o objetivo
de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a
comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da
região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo
único: O conjunto de
atividades de que trata o caput deste artigo se refere a iniciativas que
objetivam identificar questões ambientais da região, no que tange:
I. Áreas verdes na escola e na região;
II. Poluição do ar;
III. Saneamento básico na escola e na região;
IV. Trânsito e transporte público na região;
V. Proteção do solo e das águas;
VI. Proteção da fauna e da flora;
VII. Políticas de urbanização da região;
VIII.
Conhecer as
ações ambientais previstas no Plano Diretor;
IX. Ações relacionadas à reciclagem do lixo;
X. Outros problemas ambientais.
Art.3º. O desenvolvimento do programa deve promover, entre
outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do
meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art.4º- O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas
de adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de
Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.
Art.5º. Caberá ao Executivo autorizar as Secretarias do
Meio Ambiente e da Educação auxiliarem as unidades escolares, no que for
necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio
Lemes