Lei nº 7.220

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Sustentabilidade Ambiental, na rede de Ensino Municipal de Teófilo Otoni, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.

Art.2º. O Programa de Sustentabilidade Ambiental consiste em organizar nas escolas municipais, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.

Parágrafo único: O conjunto de atividades de que trata o caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar questões ambientais da região, no que tange:

         I.  Áreas verdes na escola e na região;

       II.  Poluição do ar;

     III.  Saneamento básico na escola e na região;

    IV.  Trânsito e transporte público na região;

      V.  Proteção do solo e das águas;

    VI.  Proteção da fauna e da flora;

  VII.  Políticas de urbanização da região;

 VIII.  Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;

    IX.  Ações relacionadas à reciclagem do lixo;

      X.  Outros problemas ambientais.

Art.3º. O desenvolvimento do programa deve promover, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.

Art.4º- O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.

Art.5º. Caberá ao Executivo autorizar as Secretarias do Meio Ambiente e da Educação auxiliarem as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2018

 

 

                                       Fábio Lemes de Souza

                                 Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio Lemes