LEI N.º
3.886/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo X da Lei Municipal nº
3.414, de 28/6/2000 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“ANEXO
X
TABELA DE VALORES DE
SALÁRIOS
TABELA DE REFERÊNCIA
SALARIAL
GRUPO 1 – CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIA
VALOR
E 3
R$
349,66
E 4
R$
363,29
E 5
R$
378,06
E 6
R$
395,08
E 7
R$
413,25
E 8
R$
434,83
E 9
R$
458,68
E 10
R$
485,93
E 11
R$
526,81
E 12
R$
573,38
E 13
R$
708,50
E 14
R$
819,80
GRUPO 2 – CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
REFERÊNCIA
VALOR
C 1
R$
456,41
C 2
R$
483,66
C 3
R$
573,38
C 4
R$
708,50
C 5
R$
819,80
C 6
R$ 1.082,12
C 7
R$
1.456,85
GRUPO 3 – CARGOS DE
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
REFERÊNCIA
VALOR
U 1
R$ 558,61
U 2
R$ 609,72
U 3
R$ 659,68
U 4
R$ 708,50
U 5
R$
734,46
U 6
R$ 769,83
U 7
R$ 840,23
U 8
R$
1.456,85.”
Parágrafo único. A fixação dos novos valores da referência
salarial de que trata a presente Lei, não poderá em qualquer hipótese reduzir os
proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser
calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em junho de
2005.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 21
de julho de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS