Projeto nº 310
Regulamenta a jornada de trabalho para os professores municipais no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica estabelecida a jornada de trabalho do professor da Educação Básica PI, PII e PIII em 25 (vinte e cinco) horas semanais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. Na composição da jornada de trabalho prevista no caput, observar-se-á o limite de máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 2º. A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais será composta da seguinte forma:
I – 2/3 (dois terços) da carga horária semanal, correspondente a 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos deverão ser utilizados pelo Professor para desempenho de atividades de interação com os educandos em sala de aula.
II – 1/3 (um terço) da carga horária semanal, correspondente a 08 (oito) horas e 20 (vinte) minutos deverá ser utilizado pelo professor para desempenho de atividades extra-classe envolvendo planejamento de aulas, pesquisa, estudos e outras atividades congêneres.
Parágrafo único. As atividades extraclasse deverão ser realizadas no recinto da Escola ou fora dela, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. No caso da impossibilidade de se efetuar contratações de professores para complementar a carga horária dos educandos, o professor regente da sala de aula ficará responsável por ministrar mais 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos, sendo ressarcido financeiramente do valor correspondente.
Art. 4º. Fica revogada a Lei 3.955/96, que regulamenta a carga horária dos Professores Municipais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 26 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo