Projeto nº 058/10
Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Teófilo Otoni-MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- O agendamento de que trata esta lei será possível nas Unidades de Saúde, onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º- Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta,a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º- As Unidades de Saúde, deverão afixar, em local visível á população, material indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim