Lei 0819
Autoriza publicação e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Rádio Teófilo Otoni e ao Jornal “O Liberal”, respectivamente as importâncias de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) e CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), destinados a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal no decorrer do presente exercício.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir por decreto os créditos especiais necessários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de março de 1963.
Dalton Figueiredo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal