LEI N.º 3.785/2004
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A PATRULHA
JUVENIL DE GARÇA – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADOLESCENTES NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZES
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar convênio
com a Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a utilização de serviços de
adolescentes, na condição de aprendizes, para exercerem atividades adequadas à
idade de cada um no serviço público municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e suas
autarquias, autorizados, nos termos da presente Lei, a firmar convênio com a
Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a utilização de serviços de
adolescentes, na condição de aprendizes, para exercerem atividades adequadas à
idade de cada um no serviço público municipal. (Redação
dada pela Lei Municipal nº. 4.313/2009)
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada um dos convenentes, bem como os valores a serem pagos pelo Município à Patrulha pela utilização dos serviços dos adolescentes, de acordo com a carga horária de trabalho exercida.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de agosto de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA