LEI N.º 3.785/2004

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A PATRULHA JUVENIL DE GARÇA – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADOLESCENTES NA CONDIÇÃO DE APRENDIZES

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a utilização de serviços de adolescentes, na condição de aprendizes, para exercerem atividades adequadas à idade de cada um no serviço público municipal.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e suas autarquias, autorizados, nos termos da presente Lei, a firmar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a utilização de serviços de adolescentes, na condição de aprendizes, para exercerem atividades adequadas à idade de cada um no serviço público municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº. 4.313/2009)

 

Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada um dos convenentes, bem como os valores a serem pagos pelo Município à Patrulha pela utilização dos serviços dos adolescentes, de acordo com a carga horária de trabalho exercida.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 31 de agosto de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA