LEI N.º 3.794/2004

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

   

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 3.223,91 (três mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), destinado ao pagamento a servidores municipais de diferenças salariais decorrentes de opção pela remuneração de cargo efetivo; adicional noturno e pagamento de dias descontados, relativos a exercícios anteriores e pagamento de serviços descritos na Nota Fiscal nº 216.104, emitida pela “Empresa White Martins Gases Industriais Ltda.” em 27/11/03 e não empenhada no exercício competente.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.012200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração

 

 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente ..................................

R$

3.223,91

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 14 de outubro de 2004

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS