LEI N.º 3.794/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante
de R$ 3.223,91
(três mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), destinado ao
pagamento a servidores municipais de diferenças salariais decorrentes de opção
pela remuneração de cargo efetivo; adicional noturno e pagamento de dias
descontados, relativos a exercícios anteriores e pagamento de serviços descritos
na Nota Fiscal nº 216.104, emitida pela “Empresa White Martins Gases Industriais
Ltda.” em 27/11/03 e não empenhada no exercício competente.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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31.012200062.038000 –
Secretaria Municipal de Administração |
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4.4.90.52.00.0000 –
Equipamentos e Material Permanente
.................................. |
R$ |
3.223,91 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de outubro de 2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS