Lei nº 313
AUTORIZA ALIENAÇAO DE IMOVEL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a alienar em hasta pública, 08 (oito) cozinhas úmida, cobertas de toalha e respectivo terreno medindo 18X30 metros ou sejam 840,00mts, pertecentes ao patrimônio do município e situada a Rua Visconde Rio Branco, nesta cidade.
Art. 2º- É fixado para a referida hasta pública, o lanço mínimo de CR$ 60.000,00.
Art. 3º- O produto da alienação da hasta pública será empregado na construção de um pavilhão para localização dos bombatícios.
Art. 4º- Para regularização contábil das despesas a que se refere o artigo terceiro, fica o Sr. Prefeito autorizado a abriri o crédito especial necessário.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 1952.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.11.52