LEI N.º 2.706/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores das referências numéricas que fixam  os vencimentos e proventos dos servidores municipais assim como as pensões, estabelecidas pela legislação vigente, ficam reajustados em 110% (CENTO E DEZ POR CENTO), a partir de 1º de janeiro de 1992.

PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa Cecília e Banda Marcial de Garça.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 13 de janeiro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA