LEI N.º
4.038/2006
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 25, QUADRA “G” DO JARDIM DOS
EUCALIPTOS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município
de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Nos
termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município
pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da
destinação do lote 25, da quadra “G” do Jardim dos Eucaliptos, desta cidade,
passando de uso residencial para uso misto (residencial e
comercial).
Art. 2º
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 14 de novembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA