LEI Nº
3.707/2003
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES, PARA QUITAÇÃO DE
SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder anistia de juros e multa, aos contribuintes em débito com
a Fazenda Municipal inclusive aqueles já parcelados, em razão de fatos geradores
ocorridos até 30 de novembro de 2003, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar.
Art.
2º Os
contribuintes interessados em usufruir do benefício ora proposto deverão efetuar
o pagamento, ou requerer o parcelamento do débito em até 05 (cinco) vezes, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente
Lei.
§
1º O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira
parcela pelo contribuinte, no ato da formalização do
acordo.
§
2º O prazo
previsto no “caput” deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período por
ato do Sr. Prefeito Municipal.
Art.
3º O não
pagamento de qualquer das parcelas do acordo de que trata o artigo anterior na
data dos respectivos vencimentos acarretará a sua rescisão e o vencimento
antecipado das parcelas subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da
cobrança pelo saldo devedor, devidamente corrigido, e acrescido de juros e
multas.
Parágrafo único. Ficará obrigado o
contribuinte que tiver o seu débito parcelado, nos termos desta Lei, a manter o
pontual recolhimento do IPTU, durante a vigência do parcelamento, sob pena de
cancelamento do mesmo.
Art.
4º O
disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas aos cofres municipais.
Art.
5º O
aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será
compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos anistiados, atendendo
assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 102, de
4/5/2000.
Art.
6º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 12 de dezembro de
2003.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS