LEI Nº 3.707/2003

 

 

CONCEDE BENEFÍCIOS AOS CONTRIBUINTES, PARA QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de juros e multa, aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal inclusive aqueles já parcelados, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2003, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

 

Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício ora proposto deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento do débito em até 05 (cinco) vezes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei.

 

§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pelo contribuinte, no ato da formalização do acordo.

 

§ 2º O prazo previsto no “caput” deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período por ato do Sr. Prefeito Municipal.

 

Art. 3º O não pagamento de qualquer das parcelas do acordo de que trata o artigo anterior na data dos respectivos vencimentos acarretará a sua rescisão e o vencimento antecipado das parcelas subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo devedor, devidamente corrigido, e acrescido de juros e multas.

 

Parágrafo único. Ficará obrigado o contribuinte que tiver o seu débito parcelado, nos termos desta Lei, a manter o pontual recolhimento do IPTU, durante a vigência do parcelamento, sob pena de cancelamento do mesmo.

 

Art. 4º O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

 

Art. 5º O aparente impacto financeiro decorrente do benefício previsto nesta Lei será compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos anistiados, atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 102, de 4/5/2000.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 12 de dezembro de 2003.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS