LEI Nº 0.224

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA VILA DE LOBO LEITE

O Povo do Município de Congonha, por seus representantes, Decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para Cr$23,70 (vinte e três cruzeiros e setenta centavos) mensais o preço de cada poste iluminado, com lâmpadas de 60 watts, na localidade de Lobo Leite, enquanto os circuitos de eletricidade naquela Vila forem alimentados pela energia da pequena usina ali existente, de propriedade de Cecília Lisboa Lobo.

Art.2º - Para atender à despesa referida no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o necessário crédito suplementar.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos 30 dias do mês de Junho de mil novecentos e cinquenta e oito.

José Theodoro da Cunha
(Prefeito Municipal)

José Cardoso Osório
(Secretário)