LEI
N.º 4.072/2007
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica o Município de
Garça, através do Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA (SESI), o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº 19.919, localizado na Rua Carlos Ferrari x Rua Eduardo Rodrigues de Barros, com
área de 16.595,22
m² (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco
metros quadrados e vinte e dois centéssimos), livre de praças e ruas, cuja
descrição e caracterização é a seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Garça, através
do Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o
imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
sob o nº 19.964, localizado na Rua Carlos Ferrari x Rua Eduardo Rodrigues de Barros, com
área de
Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça
Local: Rua Carlos Ferrari x Rua Eduardo Rodrigues de Barros
Matrícula:
19.919 do CRI localMatrícula:
19.964 do CRI local (nova redação dada pela Lei
nº 4.077/2007)
Área:
ROTEIRO
“Começa no marco 1,
distante 7,73 metros da
confluência dos alinhamentos da Rua Carlos Ferrari com a Rua Eduardo Rodrigues
de Barros; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com rumo SW
78º37’03”NE na distância de
44,31
metros, atingindo o marco 2; daí, segue ainda pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com o rumo SW 75º40’19”NE na distância
de 42,61
metros, atingindo o marco 3A; daí, deflete à
direita e segue com o rumo SE 0º51’23”NW na distância de
187,12
metros, confrontando com área remanescente de
propriedade de Grêmio Teatral Leopoldo Froes, atingindo o marco 4; daí, deflete a direita e segue com o rumo SW
85º55’42”NE na distância de 92,75 metros,
confrontando com os lotes 03,04,05,06,07,08,09,10,11 de propriedade da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e 12 de
propriedade de Aparecida do Carmo Lucena de Oliveira e Outros, da quadra V do
Bairro Jardim Morada do Sol, atingindo o marco 5; daí, deflete à direita e segue
pelo alinhamento esquerdo da Rua Eduardo Rodrigues de Barros, sentido retorno,
com rumo SE 0º51’23”NW, na distância de 165,16 metros,
atingindo o marco 6; daí, deflete a
direita em arco com o raio de 9,30 metros e segue
na extensão de 12,89
metros, atingindo o marco 1, ou seja, o ponto
Inicial, perfazendo uma área territorial de 16.595,22
m2”.
“Começa no marco 1, distante
Art. 2º A presente doação se destina à
construção e instalação, pelo SESI-SP, de um Centro
Educacional.
Art. 3º Por ocasião da entrega ao SESI-SP,
da área doada, completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome da
Prefeitura doadora, estando já providenciadas a canalização das águas para fora
do terreno, a abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos
que viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e
a energia elétrica necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada
a escritura de doação, na qual deverão constar:
a)
as características,
confrontações e limites já definitivamente estabelecidos pelo Órgão Municipal de
Planejamento, através do levantamento planialtimétrico da área, bem como, perfil
longitudinal das ruas circundantes e seus respectivos "grades" definidos e
registrados na Circunscrição Imobiliária competente;
b)
o compromisso de
dotar a área doada de todos os melhoramentos públicos de infra-estrutura que
viabilizem a habitabilidade do Centro Educacional, e que sejam indispensáveis ao
seu funcionamento, tais como: terraplanagem, rede de água potável, de esgotos,
luz e força, guias, sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e
asfaltamento das vias públicas de acesso a gleba, objeto da doação;
e,
c)
o compromisso de
realizar os serviços de terraplanagem do terreno de acordo como projeto a ser
fornecido pelo SESI-SP.
Art. 4º
Da
escritura da doação deverão, ainda, constar as seguintes condições:
a)
o SESI-SP terá o
prazo de 30 (trinta) dias para dar início aos
projetos, e, de 150 (cento e cinqüenta) dias, sempre a contar da data do efetivo
registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar início a
construção das obras;
b)
o SESI-SP terá o
prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir do início das obras, para
terminá-las;
c)
se, no prazo de 150
(cento e cinqüenta) dias seguintes a data da
escritura de doação, a doadora não concluir os serviços de infra-estrutura, o
prazo para início das obras será prorrogado até a data da entrega, em
funcionamento, desses serviços;
d)
fica estipulado o
prazo de carência de 2 (dois) anos concedido pela doadora ao donatário, no caso
de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou
outro motivo relevante.
Art. 5º
A
doadora reconhece que o donatário goza da imunidade tributária prevista no art.
150, inciso VI, alínea "c" e § 4º da Constituição Federal de 1988, e concede ao
donatário isenção do pagamento dos impostos e taxas de serviços urbanos que
incidirem sobre o imóvel, objeto da presente doação.
Art. 6º
A
doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Art. 7º
Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 27 de
fevereiro de 2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS