LEI N.º 4.072/2007

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Garça, através do Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 19.919, localizado na Rua Carlos Ferrari  x Rua Eduardo Rodrigues de Barros, com área de 16.595,22 m² (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e vinte e dois centéssimos), livre de praças e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte:

Art. 1º Fica o Município de Garça, através do Poder Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), o imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 19.964, localizado na Rua Carlos Ferrari  x Rua Eduardo Rodrigues de Barros, com área de 16.595,22 m² (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco virgula vinte e dois metros quadrados), livre de praças e ruas, cuja descrição e caracterização é a seguinte: (nova redação dada pela Lei nº 4.077/2007)

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Local: Rua Carlos Ferrari x Rua Eduardo Rodrigues de Barros

Matrícula: 19.919 do CRI local
Matrícula: 19.964 do CRI local (nova redação dada pela Lei nº 4.077/2007)

Área: 16.595,22 m²

 

ROTEIRO

 

“Começa no marco 1, distante 7,73 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Carlos Ferrari com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com rumo SW 78º37’03”NE  na distância de 44,31 metros, atingindo o marco 2; daí, segue ainda pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com o rumo SW 75º40’19”NE na distância de 42,61 metros, atingindo o marco 3A; daí, deflete à direita e segue com o rumo SE 0º51’23”NW na distância de 187,12 metros, confrontando com área remanescente de propriedade de Grêmio Teatral Leopoldo Froes, atingindo o marco 4; daí,  deflete a direita e segue com o rumo SW 85º55’42”NE na distância de 92,75 metros, confrontando com os lotes 03,04,05,06,07,08,09,10,11 de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e 12 de propriedade de Aparecida do Carmo Lucena de Oliveira e Outros, da quadra V do Bairro Jardim Morada do Sol, atingindo o marco 5; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Eduardo Rodrigues de Barros, sentido retorno, com rumo SE 0º51’23”NW, na distância de 165,16 metros, atingindo o marco 6; daí, deflete a  direita em arco com o raio de 9,30 metros e segue na extensão de 12,89 metros, atingindo o marco 1, ou seja, o ponto Inicial, perfazendo uma área territorial de 16.595,22 m2”.

 “Começa no marco 1, distante 7,73 metros da confluência dos alinhamentos da Rua Carlos Ferrari com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com rumo SW 78º37’03”NE  na distância de 44,31 metros, atingindo o marco 2; daí, segue ainda pelo alinhamento direito da Rua Carlos Ferrari com o rumo  75º40’19”SW, na distância de 42,61 metros, atingindo o marco 3A; daí, deflete à direita e segue com o rumo 0º51’23”NW na distância de 187,12 metros, confrontando com área remanescente de propriedade de Grêmio Teatral Leopoldo Froes, atingindo o marco 4; daí,  deflete a direita e segue com o rumo 85º55’42”NE na distância de 92,75 metros, confrontando com os lotes 03,04,05,06,07,08,09,10,11 da quadra V, do Bairro Morada do Sol, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e com o lote 12, da quadra V, do Bairro Morada do Sol, de propriedade de Aparecida do Carmo Lucena de Oliveira e Outros, atingindo o marco 5; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Eduardo Rodrigues de Barros, sentido retorno, com rumo 0º51’23”SE, na distância de 165,16 metros, atingindo o marco 06; daí, deflete a  direita em arco com o raio de 9,30 metros e segue na extensão de 12,89 metros, atingindo o marco 01, ponto Inicial, perfazendo uma área territorial de 16.595,22 m2”. (nova redação dada pela Lei nº 4.077/2007)

 

Art. 2º A presente doação se destina à construção e instalação, pelo SESI-SP, de um Centro Educacional.

 

Art. 3º Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada, completamente desimpedida e averbada na Matrícula em nome da Prefeitura doadora, estando já providenciadas a canalização das águas para fora do terreno, a abertura das ruas circundantes, com a execução de melhoramentos que viabilizem o acesso e o tráfego de máquinas e caminhões, e, ainda, a água e a energia elétrica necessárias ao início e ao andamento das obras, será lavrada a escritura de doação, na qual deverão constar:

 

a)      as características, confrontações e limites já definitivamente estabelecidos pelo Órgão Municipal de Planejamento, através do levantamento planialtimétrico da área, bem como, perfil longitudinal das ruas circundantes e seus respectivos "grades" definidos e registrados na Circunscrição Imobiliária competente;

b)      o compromisso de dotar a área doada de todos os melhoramentos públicos de infra-estrutura que viabilizem a habitabilidade do Centro Educacional, e que sejam indispensáveis ao seu funcionamento, tais como: terraplanagem, rede de água potável, de esgotos, luz e força, guias, sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias públicas de acesso a gleba, objeto da doação; e,

c)      o compromisso de realizar os serviços de terraplanagem do terreno de acordo como projeto a ser fornecido pelo SESI-SP.

 

Art. 4º Da escritura da doação deverão, ainda, constar as seguintes condições:

 

a)      o SESI-SP terá o prazo de 30 (trinta) dias para dar início aos projetos, e, de 150 (cento e cinqüenta) dias, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, para dar início a construção das obras;

b)      o SESI-SP terá o prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir do início das obras, para terminá-las;

c)      se, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias seguintes a data da escritura de doação, a doadora não concluir os serviços de infra-estrutura, o prazo para início das obras será prorrogado até a data da entrega, em funcionamento, desses serviços;

d)      fica estipulado o prazo de carência de 2 (dois) anos concedido pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante.

 

Art. 5º A doadora reconhece que o donatário goza da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º da Constituição Federal de 1988, e concede ao donatário isenção do pagamento dos impostos e taxas de serviços urbanos que incidirem sobre o imóvel, objeto da presente doação.

 

Art. 6º A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 27 de fevereiro de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS