LEI N.º 3.610/2002
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.697/2003)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a conceder direito real
de uso, com encargos, da área adiante caracterizada, que se encontra inserida na
Matrícula n.º 6.780 do C.R.I. local (área maior), à Empresa “TESS S/A”, CGC/MF
n.º 02.093.211/0002-22, Inscrição Estadual nº 224.630.020-114, para instalação
de equipamentos de telefonia móvel celular.
Caracterização do
imóvel
Localização: Av. Dr. Labieno
da Costa Machado
Área territorial:
Área construída:
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
distante
Parágrafo
único. A instalação dos
equipamentos relativos ao caput deste artigo, deverá obedecer aos ditames
da Lei Estadual nº 10.995/2001 e suas cominações legais.
Art. 2º A concessão de direito real
de uso de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos,
de acordo com o permissivo constante do artigo 177 e 178, da Lei Orgânica do
Município, e visa propiciar uma maior eficiência ao sistema de telefonia celular
digital da banda “B”.
Art. 3º A concessionária deverá
recolher aos cofres públicos, a título de retribuição mensal pelo uso da área, o
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme foi apurado pela
Comissão nomeada através da Portaria n.º 14.724/2002, valor este que deverá ser
revisto a cada período de 12 meses, mediante novas
avaliações.
Art. 4º Deverão ser
estabelecidos à Concessionária, como ônus da Concessão, os seguintes
encargos:
I.
Utilizar a área somente para
finalidade de instalação e funcionamento de equipamentos de telefonia móvel
celular;
II.
Não gravar com ônus de
qualquer espécie a área objeto da Concessão;
III.
Não executar qualquer obra
de melhoria, ou de adaptação, que implique em modificação das características do
imóvel, sem prévia e expressa autorização da Administração
Municipal.
Art. 5º Em caso de
descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior; de cessação
das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de transferência
da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a
posse da área para o Município, independentemente de qualquer medida judicial,
ficando incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem
qualquer ônus à Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de novembro de
2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS