LEI N.º 3.610/2002

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.697/2003)

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º  Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder  direito real de uso, com encargos, da área adiante caracterizada, que se encontra inserida na Matrícula n.º 6.780 do C.R.I. local (área maior), à Empresa “TESS S/A”, CGC/MF n.º 02.093.211/0002-22, Inscrição Estadual nº 224.630.020-114, para instalação de equipamentos de telefonia móvel celular.

 

                                                           Caracterização do imóvel

 

Localização: Av. Dr. Labieno da Costa Machado

Área territorial: 78,34 m² (destacada do Sistema de Lazer do Bairro Faixa de Integração)

Área construída: 19,14 m2

Matrícula: 6.780 do C.R.I. local (área maior)

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, distante 9,00 metros do alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado e da Rotatória de Travessia da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado para a Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes. Daí, segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, sentido retorno, na extensão de 8,00 metros. Daí, deflete à esquerda com ângulo de 90º e segue na extensão de 7,40 metros, confrontado com a área remanescente do Sistema de Lazer. Daí, deflete à esquerda com ângulo de 90º e segue na extensão de 1,00 metro, confrontando com remanescente do Sistema de Lazer. Daí deflete a direita em ângulo de 90º e segue na extensão de 3,30 metros, confrontando com remanescente do Sistema de Lazer. Daí deflete a esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 5,80 metros, confrontando com remanescente do Sistema de Lazer (prédio da COMUTE). Daí deflete a esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 3,30 metros, confrontando com remanescente do Sistema de Lazer. Daí deflete a direita em ângulo de 90º e segue na extensão de 1,00 metro, confrontando com remanescente do Sistema de Lazer. Daí deflete a esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 7,40 metros, confrontando com remanescente do Sistema de Lazer, até o alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa machado, ponto onde teve início, perfazendo a área total de 78,34 m². Sobre a referida área está edificado um prédio de alvenaria com área de 19,14 m²”.

 

Parágrafo único.    A instalação dos equipamentos relativos ao caput deste artigo, deverá obedecer aos ditames da Lei Estadual nº 10.995/2001 e suas cominações legais.

                                  

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, de acordo com o permissivo constante do artigo 177 e 178, da Lei Orgânica do Município, e visa propiciar uma maior eficiência ao sistema de telefonia celular digital da banda “B”.

 

                                             Art. 3º A concessionária deverá recolher aos cofres públicos, a título de retribuição mensal pelo uso da área, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme foi apurado pela Comissão nomeada através da Portaria n.º 14.724/2002, valor este que deverá ser revisto a cada período de 12 meses, mediante novas avaliações.

 

                                               Art. 4º Deverão ser estabelecidos à Concessionária, como ônus da Concessão, os seguintes encargos:

 

         I.      Utilizar a área somente para finalidade de instalação e funcionamento de equipamentos de telefonia móvel celular;

 

      II.      Não gravar com ônus de qualquer espécie a área objeto da Concessão;

 

    III.      Não executar qualquer obra de melhoria, ou de adaptação, que implique em modificação das características do imóvel, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

 

                                                Art. 5º Em caso de descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior; de cessação das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de transferência da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a posse da área para o Município, independentemente de qualquer medida judicial, ficando incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à Municipalidade.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 5 de novembro de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de tos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS