LEI Nº 3.922/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 13 da lei nº
3.878/05, de 11 de julho de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art 13 As empresas imobiliárias ou os
proprietários de imóveis que promovam a locação direta dos mesmos para a
instalação de repúblicas estudantis, responderão solidariamente às infrações
porventura cometidas por seus moradores, desde que, cientificados pelo
Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, não tomem as providências
necessárias contra os infratores, no prazo de quinze (15) dias, contados a
partir da notificação.”
Art. 2º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2005.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS