LEI Nº 3.922/2005

 

 

                                              JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

 

Art. 1º  O artigo 13 da lei nº 3.878/05, de 11 de julho de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art 13  As empresas imobiliárias ou os proprietários de imóveis que promovam a locação direta dos mesmos para a instalação de repúblicas estudantis, responderão solidariamente às infrações porventura cometidas por seus moradores, desde que, cientificados pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, não tomem as providências necessárias contra os infratores, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da notificação.”

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

     Garça, 18 de outubro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- mas.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS