LEI
Nº 1.880, DE 26 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE DOMINGOS MARTINS,
E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação do
Conselho
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal do
Idoso, que funcionará com as seguintes normas e disposições abaixo
especificadas.
CAPÍTULO II
Art. 2º A Política Nacional do Idoso, tem por objetivo assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração
e participação efetiva na sociedade.
Art. 3º Considera-se o Idoso, para todos os efeitos desta Lei a pessoa
de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO III
Dos Princípios e
das Diretrizes
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º A Política Municipal do Idoso, reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I – A Família, a sociedade e o Estado têm o
dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua
participação na sociedade, defendendo sua dignidade, bem estar e direito à
vida;
II – Processo de envelhecimento diz
respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação
para todos;
III – O idoso não deve sofrer discriminação
de qualquer natureza;
IV – O idoso deve ser o principal agente e
o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V – As diferenças econômicas, sociais,
regionais e, particularmente, as contradições do meio rural e o urbano do
Brasil, deverão ser observados pelos poderes públicos e pela sociedade em
geral, na aplicação desta Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I – Viabilização de forma alternativa de
participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionarem sua integração
às demais gerações;
II – Participação do Idoso, através de
organizações representativas, na formulação, implantação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos desenvolvidos;
III – Priorização do atendimento ao idoso,
através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, a
execução dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria
sobrevivência;
IV – Descentralização
político-administrativas;
V – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos
nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI – Implementação
de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços
oferecidos, dos planos, programa em cada nível do governo;
VII – Estabelecimento de mecanismos que
favorecem a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos Biopsicosociais do Envelhecimento;
VIII – Priorização do atendimento ao idoso
em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e
sem famílias;
IX – Apoio a estudo e pesquisas sobre as
questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único É vedada a permanência de portadores de
doenças que necessitem de assistência médica ou enfermagem em instituições de
caráter social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.